Maioria do funcionalismo já cumpre 40 horas semanais
Levantamento mostra que mais de 92% dos servidores municipais têm jornada de até 40h semanais; enquanto PEC aprovada pela Câmara segue sem avançar no Senado
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A proposta que reduz a jornada semanal de trabalho no Brasil e extingue a escala 6x1 teria impacto relativamente pequeno no funcionalismo público municipal em Minas Gerais. É o que aponta estudo divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), segundo o qual a grande maioria dos servidores das prefeituras já atua dentro, ou até mesmo abaixo, do limite de até 40 horas semanais previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de maio e à espera de tramitação no Senado.
Levantamento elaborado pela Diretoria de Fiscalização Integrada e Inteligência do órgão mostra que 92,1% dos servidores municipais em Minas Gerais já têm carga horária de até 40 horas semanais. Apenas 7,9% ultrapassam esse limite. A maioria deles servidores lotados em funções administrativas e operacionais. A pesquisa analisou 767.371 vínculos de agentes públicos municipais registrados no Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais (CAPMG).
Os dados revelam que pouco mais de 60 mil servidores têm carga horária superior a 40 horas semanais, percentual que ajuda a dimensionar os possíveis efeitos da nova realidade sobre a administração pública local, caso a PEC seja promulgada. Desse contingente que cumpre jornadas acima de 40 horas, 59.410 servidores, o equivalente a 98% do total, passam de 42 horas semanais. Outros 1.212 servidores (2%) já se encontram na faixa de transição prevista pela PEC, de até 42 horas de trabalho por semana. Hoje, a legislação estabelece jornada máxima de 44 horas semanais.
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O estudo foi produzido a partir de informações autodeclaratórias enviadas pelos próprios municípios ao CAPMG. Para minimizar distorções causadas por omissões ou inconsistências nos registros, os técnicos utilizaram médias amostrais referentes ao primeiro trimestre de 2026. Cada vínculo foi contabilizado individualmente, sem considerar situações de acumulação de cargos, e foram incluídos servidores efetivos, temporários, comissionados e agentes políticos.
Diferentes categorias
Para compreender melhor a distribuição das jornadas, o estudo dividiu os vínculos em três grupos: médicos, professores e um terceiro bloco denominado “outros vínculos”, que reúne as demais carreiras do funcionalismo municipal. Entre os médicos, foi observada a menor carga horária média por contrato de trabalho. Esse grupo representa 14.806 vínculos, o equivalente a 1,92% do total.
Quase metade deles (45,7%) trabalha até 20 horas semanais, característica associada às regras que permitem a acumulação de cargos na área da saúde e também à contratação para plantões específicos. A presença de jornadas superiores a 40 horas é pequena nesse segmento. Apenas 4,6% dos médicos ultrapassam esse limite.
O estudo destaca que o padrão observado na saúde é bastante diferente daquele encontrado em outras áreas da administração pública, refletindo as especificidades das carreiras médicas e da organização dos serviços de saúde municipais.
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Na educação, o comportamento das jornadas também apresenta características próprias. Os professores somam 174.491 vínculos mensais. Nesse grupo, a maior concentração ocorre na faixa de mais de 20 até 30 horas semanais, que reúne 69,8% dos profissionais. O relatório atribui esse padrão às regras específicas que estruturam as carreiras do magistério e à forma como a carga horária docente é organizada nos municípios. A incidência de jornadas superiores a 40 horas também é baixa entre os professores. Apenas 1,7% dos vínculos ultrapassam esse limite, percentual que representa o menor índice entre os grupos analisados pelo tribunal.
O cenário muda quando se observa o grupo classificado como “outros vínculos”. Essa categoria reúne servidores administrativos, operacionais e profissionais de diversas áreas da administração municipal. Trata-se também do maior contingente de trabalhadores analisados, com 578.074 vínculos. É justamente nesse grupo que aparecem as jornadas mais extensas.
Mais da metade desses servidores (55,4%) está concentrada na faixa entre mais de 30 e até 40 horas semanais. Além disso, 9,9% dos trabalhadores dessa categoria possuem jornadas superiores a 40 horas, o maior percentual registrado entre os segmentos avaliados. Segundo o TCE, a diversidade de funções reunidas nessa classificação ajuda a explicar a maior dispersão das cargas horárias.
PEC travada
A Câmara dos Deputados aprovou em definitivo, no dia 26 de maio, a PEC que reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas e estabelece dois dias de descanso remunerado por semana, extinguindo a escala 6x1. O texto aprovado é resultado de um substitutivo apresentado pelo deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), que unificou pontos da PEC apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e da PEC defendida pela deputada Erika Hilton (Psol-SP).
Pelas regras aprovadas, não haverá redução salarial. Dois meses após a promulgação da emenda constitucional, os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Nesse mesmo momento, a jornada semanal cairá de 44 para 42 horas. Após um período de transição de um ano, a redução será concluída e passará a valer o limite de 40 horas semanais.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), atuou para acelerar a tramitação do texto e até adiantou a votação em acordo com o governo federal. No Senado, porém, o cenário é diferente. Duas semanas depois de o texto chegar à Casa Alta, o presidente, Davi Alcolumbre (União Brasil), ainda não encaminhou a proposta para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), rito para o início da tramitação.
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A demora tem gerado críticas de parlamentares governistas, que defendem a votação da matéria ainda antes do recesso legislativo de julho. Enquanto mantém parada a proposta aprovada pela Câmara, Alcolumbre encaminhou à CCJ uma PEC alternativa apresentada pela oposição. O texto preserva a atual escala de trabalho e cria a possibilidade de contratação por hora trabalhada.
