A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), criticou o projeto que institui o modelo de escolas cívico-militares no estado e classificou a proposta como “pauta eleitoreira”. Ao Estado de Minas, a parlamentar afirmou que o envio da matéria ocorre em um contexto político e teria como objetivo sinalizar preocupação com segurança pública e educação.
“Pauta eleitoreira. O governador, que é candidato, não pontua nas pesquisas, quem conhece o rejeita, e por isso ele tenta fazer do assunto segurança pública uma pauta de entrega à sociedade. O governo Zema/Simões tem oito anos. Por que é no último ano do governo que envia um projeto de lei à Assembleia Legislativa? Para tentar mostrar à sociedade que ele se importa com a segurança pública e que ele se importa com as escolas estaduais. É mentira. Ele não se importa com a segurança. Os números estão demonstrando. E ele também não se importa com a educação. O único objetivo é eleitoral", criticou ao EM.
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A parlamentar também questionou a competência do estado para legislar sobre o tema. De acordo com ela, as diretrizes da educação são estabelecidas em âmbito nacional, pelo Congresso Nacional, a partir de propostas do Executivo federal.
“É preciso lembrar que quem define regras e diretrizes para a educação nacional é o Congresso, quem manda o projeto de lei a respeito disso é o presidente da república. É o Congresso que vota, que define quais são as diretrizes da educação nacional. Estados não podem fazer regras sobre diretrizes de educação porque elas são nacionais. Então, além de tudo, o governador mente para a sociedade, ao dizer que seria possível um modelo de escolas cívico-militares na rede estadual", ponderou.
Proposta
O governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), encaminhou, na última sexta-feira (11/4), à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei que institui o Programa das Escolas Cívico-Militares (PECM) no estado. A proposta estabelece um modelo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e instituições militares estaduais, “com foco na promoção da educação integral, da cultura da paz e da disciplina nas escolas”.
De acordo com o texto, a adesão ao programa será voluntária e condicionada à aprovação da comunidade escolar, por meio de consulta pública. A seleção das unidades também levará em conta critérios como o nível de vulnerabilidade socioeconômica da região, a complexidade da gestão escolar - medida por ocorrências disciplinares - e fragilidades organizacionais, além do desempenho em avaliações educacionais.
O projeto assegura que as escolas participantes continuarão sob a gestão da Secretaria Estadual de Educação, sem alterações nas atribuições pedagógicas. Professores e demais profissionais da educação permanecem responsáveis pelo currículo, pelos projetos pedagógicos e pelas práticas de ensino.
A proposta prevê ainda a atuação de militares da reserva remunerada nas unidades, mediante adesão voluntária. O texto também veda o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme estabelecido na Lei Federal 14.113/2020, para o pagamento desses profissionais.
A expansão do modelo de escolas cívico-militares proposto pelo governo de Minas, já implementado em nove escolas, tem sido alvo de disputas judiciais nos últimos meses. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu a política em fevereiro deste ano, quando restabeleceu uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que determinava a interrupção da ampliação do modelo a partir do ano letivo de 2026.
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À época, o então vice-governador Mateus Simões classificou as decisões como “interferência indevida” de órgãos de controle em atribuições do Executivo. Ele afirmou que poderia adotar medidas políticas e administrativas contra as decisões judiciais e defendeu a implementação do modelo.