TCE-MG vai fazer auditoria em escolas cívico-militares, diz Durval
Segundo ele, o vice-governador "está no mau caminho" ao ameaçar descumprir a decisão que suspendeu esse modelo e não vai impedir a Corte de seguir fiscalizando
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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) vai fazer auditoria nas nove escolas cívico-militares do governo de Minas, cujo modelo foi suspenso por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em (5/2). A informação foi dada pelo presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, ao ser questionado sobre as críticas do vice-governador Mateus Simões (PSD) à decisão judicial que referendou posição semelhante da Corte de Contas que, no fim do ano passado, suspendeu esse modelo de educação sob os mesmos argumentos do TJMG.
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Os dois tribunais alegam ausência de lei formal e de previsão específica no orçamento para a implantação desse modelo, além do uso de recursos da educação para pagar militares, o que é vedado pela legislação. No entanto, Simões disse, por meio de suas redes sociais, que não vai aceitar interferência da Justiça e que, quando assumir o governo do estado, vai implantar escola cívico-militar, descumprindo a decisão judicial, e que "podem se preparar para mandá-lo prender".
Simões deve assumir o governo de Minas no fim de março, após a renúncia ao cargo do governador Romeu Zema (Novo) para disputar o Palácio do Planalto.
“A resposta que nós damos ao vice-governador é compreensão e tranquilidade, mas dizendo que nós vamos avançar na nossa fiscalização. Só isso”, afirmou Durval, durante o lançamento, nesta segunda-feira (9/2), do portal do TCE-MG que vai monitorar o cumprimento do piso nacional da educação em todos os municípios mineiros.
De acordo com o conselheiro, o TCE-MG vai levantar, por meio de uma auditoria, se os militares que atuavam nessas escolas são pagos com verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), cujo uso para pagamento de professores ou monitores militares nas escolas públicas é vedado. “Se tiver militar recebendo pela verba do Fundeb, com toda certeza nós vamos agir”, afirmou Durval.
De acordo com ele, o TCE-MG também pode ter uma “compreensão futura” de que o governo do estado fez “pedalada fiscal” ao bancar um programa sem previsão no orçamento.
Para o presidente do TCE, o vice-governador está no “mau caminho”. “O que aconteceu com aquele que dizia que não obedecia, que era corajoso, que era atleta, que era tudo isso? A consequência é só ir lá visitar na Papudinha. Então, acho que não ajuda a colocação”, disse Durval, se referindo à prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. Em sua avaliação, o vice-governador adotou esse discurso de ameaça ao Judiciário.
O governador Romeu Zema também usou suas redes para criticar as decisões do TJMG e do TCE-MG, dizendo que as escolas cívico-militares não podem ser freadas por questões ideológicas ou “opinião”.
Durval disse ainda que a Corte não atua ideologicamente contra as escolas cívico-militares e que tanto a decisão do TCE-MG quanto a do TJMG são baseadas na falta de legislação específica e de orçamento para a implantação desse modelo de educação.
Segundo ele, as duas decisões mostram que há anos tramitam projetos de escolas cívico-militares na Assembleia e que o governo Zema, em momento nenhum, colocou como prioridade a votação do projeto. Para ele, o governo Zema ou não leu ou não entendeu a decisão do TJMG, proferida pelo desembargador Pedro Bittencourt, ex-presidente do TJMG.
“Eu não posso entender que uma resolução assinada pelo secretário de Estado de Educação e pela comandante do Corpo de Bombeiros (Cobom) tenha a validade de definir uma política pública para o estado na área da educação”, disse o conselheiro, se referindo à norma assinada pela Secretaria de Estado de Educação (SEE) e pelo Cobom que institui esse modelo.
O presidente do TCE-MG destacou ainda que, além de não poder usar recursos do Fundeb para pagar essas despesas, o Cobom tem um efetivo pequeno que não pode ser deslocado para atuar nas escolas, a não ser que o estado, depois de aprovar a legislação, faça concurso público para bombeiros.
PISO DA EDUCAÇÃO
O TCE-MG apresentou nesta segunda-feira (9/2) o portal inédito criado pelo tribunal para que a população possa acompanhar o pagamento do piso nacional da educação, estabelecido por lei federal, para os professores da rede pública. O portal incluiu dados de todos os professores que passaram a atuar na rede municipal nos últimos três anos. A partir de março, o portal deve trazer dados sobre o pagamento do piso pelo governo do estado.
De acordo com os números, somente 14,07% dos 853 municípios mineiros cumprem integralmente o pagamento do piso da educação. E o não pagamento, integralmente ou parcialmente, desse piso representou, no ano passado, uma perda de R$ 163,7 milhões para os professores.
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A pesquisa no portal pode ser feita consultando o nome de cada município. O site também permite que o cidadão consulte a situação das administrações municipais em relação aos limites de gasto com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A intenção, de acordo com Durval, é permitir ao cidadão saber se a "desculpa" de não pagamento do piso devido à LRF é verdadeira ou não.
