Câmara de BH amplia isenção de taxa para construção de moradias sociais
Projeto, aprovado em primeiro turno, amplia benefício para construção de habitação para famílias de até 5 salários mínimos
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A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em primeiro turno, nesta segunda-feira (13/4), o Projeto de Lei 404/2025, que amplia a isenção da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC) para empreendimentos habitacionais voltados a famílias com renda entre 2,5 e 5 salários mínimos. A proposta, de autoria do Executivo, recebeu 37 votos favoráveis e duas abstenções e agora retorna às comissões para análise de emendas antes de seguir para nova votação em plenário.
A medida altera a legislação vigente, que já prevê a suspensão da cobrança da ODC para habitações de interesse social destinadas à população de baixa renda, classificadas como HIS-1. Com a mudança, o benefício passa a incluir também os empreendimentos voltados à chamada faixa HIS-2, destinada a famílias com grau intermediário de vulnerabilidade socioeconômica.
A proposta precisava do apoio mínimo de dois terços dos vereadores (28 votos) para ser aprovada em definitivo, o que foi superado com folga na primeira votação.
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A Outorga Onerosa do Direito de Construir é um instrumento urbanístico que permite ao proprietário de um terreno construir além do limite básico definido pelo Plano Diretor, mediante pagamento de contrapartida ao município. A isenção dessa taxa, segundo o Executivo, tem como objetivo reduzir custos e estimular a produção habitacional.
Na justificativa do projeto, o prefeito Álvaro Damião (União Brasil) argumenta que a inclusão da faixa HIS-2 na política de desoneração “reduzirá custos e incentivará a consolidação do programa de habitação popular no município”. A avaliação é de que a medida pode ampliar a oferta de moradias e atender uma parcela da população que hoje enfrenta dificuldades de acesso ao mercado imobiliário.
Líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT) defendeu o projeto e destacou o impacto direto no custo final dos imóveis. Segundo ele, famílias nessa faixa de renda chegam a pagar cerca de R$ 37,5 mil pela outorga, valor que tende a ser incorporado ao preço das unidades. “É um projeto extremamente importante, que fortalece a política habitacional ao desonerar a construção e beneficiar o comprador”, afirmou, durante seu discurso em plenário.
Embora tenha se posicionado contrário a projetos anteriores da prefeitura, como a apreciação de um empréstimo voltado a ações ambientais, o vereador Braulio Lara (Novo) também manifestou apoio ao PL 404/2025, argumentando que a redução de encargos é fundamental para tornar os imóveis mais acessíveis. Para ele, há uma relação direta entre o custo da construção e o preço final ao consumidor, o que justificaria medidas de incentivo como a aprovada.
Apesar da ampla adesão, o projeto gerou ressalvas. A vereadora Luiza Dulci (PT) optou pela abstenção e apresentou emendas ao texto. A principal preocupação, segundo ela, é o risco de que o estímulo à produção de unidades HIS-2 reduza a oferta de moradias voltadas à população de renda mais baixa, enquadrada na faixa HIS-1.
Uma das emendas propostas busca garantir equilíbrio entre as categorias, estabelecendo que empreendimentos da faixa intermediária sejam acompanhados pela produção de unidades destinadas à população de menor renda. Outra sugestão pretende assegurar que os imóveis permaneçam com o público-alvo original, evitando a revenda para compradores fora do perfil social previsto.
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Na mesma sessão, estava prevista a votação do Projeto de Lei 196/2025, que cria as chamadas Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC), texto assinado por dez vereadores, que trata da recuperação de espaços urbanos por meio de incentivos fiscais. No entanto, a proposta foi retirada de pauta a pedido do líder do governo.
