Direita e esquerda divergem até nas emendas parlamentares

O aumento dos recursos destinados às emendas parlamentares federais ano após ano, que chegaram a R$ 61 bilhões em 2026, mostra a participação cada vez maior do Legislativo no orçamento público – a projeção é de que as emendas representam hoje cerca de 30% da capacidade de investimento do governo federal.

Levantamento feito pelo Estado de Minas indica que, entre os parlamentares mineiros, esse “orçamento legislativo” não é guiado por critérios técnicos e, sim, por motivações eleitorais. O que corrobora essa constatação é a discrepância entre as áreas de destinação das emendas entre deputados e senadores de esquerda e de direita. Enquanto parlamentares de direita chegam a destinar, proporcionalmente, dez vezes mais recursos para a segurança pública do que a esquerda, a situação se inverte na educação, para a qual deputados de esquerda destinam percentualmente o dobro de emendas do que seus adversários políticos.

Parlamentares ouvidos pela reportagem dizem que essa diferença entre os campos ideológicos ocorre, principalmente, devido à destinação das emendas priorizar bases que os elegeram. Enquanto isso, especialistas alertam para as consequências que a expansão das emendas parlamentares pode gerar na disputa eleitoral e nas contas públicas.

PRIORIDADES

O cálculo feito nesse levantamento levou em consideração os valores empenhados entre 2023 e 2025 nas emendas individuais impositivas de cada deputado e senador mineiros destinados diretamente a Minas Gerais. Foram desconsiderados recursos designados para outras unidades federativas ou para instituições de abrangência nacional. Ficaram de fora também os valores da saúde, pois 50% de todas as emendas devem ser destinadas obrigatoriamente para essa área. Ao longo do período, os parlamentares mineiros empenharam diretamente a Minas Gerais, por meio das emendas individuais, R$ 287,6 milhões.

Ao segmentar as áreas de destino das emendas por campo ideológico, as maiores diferenças proporcionais entre a esquerda e a direita encontram-se, justamente, na segurança pública e na educação. Parlamentares de direita chegam a destinar, proporcionalmente, dez vezes mais recursos para a segurança pública do que os de esquerda (8,2% a 0,7%).

Educação, por sua vez, é a principal destinação de ambos os campos ideológicos. Contudo, a proporção empenhada pela esquerda na área é bem maior, com seus parlamentares destinando, proporcionalmente, o dobro dos seus pares de direita (41,8% a 17,6%).

A diferença entre os dois lados segue em outras áreas. A tríade da destinação da esquerda é completada por organização agrária (12,5%) – que envolve, especialmente, desenvolvimento social, agricultura familiar e agroecologia – e por direitos da cidadania (10,4%) – formada por entidades de defesa de direitos humanos, preservação de comunidades tradicionais e educação popular. Pela direita, as áreas prioritárias seguem com desportos e lazer (12,1%) e assistência social (12,1)% – esta última envolve, majoritariamente, associações voltadas para agricultura familiar e para trabalhos filantrópicos de reabilitação.

EDUCAÇÃO

O deputado federal Rogério Correia (PT-MG), parlamentar de esquerda que mais empenhou recursos de emendas diretamente a Minas Gerais na atual legislatura, explica que a destinação das cifras “vai muito de acordo” com a base eleitoral de cada congressista. Sobre sua atuação, o deputado cita que tem como bandeira a área da educação, sendo para tal setor o empenho de grande parte das suas emendas.

Dos dez maiores beneficiados pelas emendas parlamentares federais da educação em Minas Gerais, oito são fundações de apoio a universidades e escolas técnicas dedicadas, com o objetivo, entre outras funções, de angariar recursos para suas instituições de ensino – grande parte delas ligada a faculdades da UFMG.

Correia explica que a prioridade dada à educação não significa que outras áreas fiquem de fora da destinação de emendas dos parlamentares da esquerda. O deputado diz ainda que ele e seus correligionários não costumam designar emendas para setores dominados pela direita pensando em angariar votos da área – a prioridade é a própria base.

“(A destinação de emendas) não é uma definição, vamos dizer assim, de frentes a serem enfrentadas do ponto de vista partidário, e, sim, um compromisso que cada deputado tem com sua base social. Eu vejo mais por aí mesmo. É comum, então, a gente repassar para essas áreas nossas. Meu vínculo com a educação é muito forte, (mas) não significa não repassar à segurança. Tem emendas também à segurança, solicitadas, às vezes, por prefeitos que são aliados nossos”, detalha.

SEGURANÇA

Pelo lado da direita, o deputado federal Eros Biondini (PL-MG) foi o parlamentar que mais destinou verbas diretamente ao estado nos últimos três anos, sendo grande parte para a segurança pública. Os valores destinados pelos congressistas mineiros para a área foram destinados apenas à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), que os repassou à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros Militar e à Polícia Civil).

Parte dos recursos que Biondini empenhou, conforme ele próprio explica, foram solicitados diretamente pelos comandos de batalhões, companhias e pelotões que encontravam-se com falta de equipamentos ou instalações deterioradas. A dependência destas emendas mostra-se ainda mais notável num momento em que o governo estadual enfrenta dificuldades fiscais, o que limita a capacidade de investimentos. Biondini informa que o terceiro setor também se tornou dependente desses recursos e cita reclamações ouvidas de hospitais filantrópicos sobre o baixo valor pago pela tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Existe essa visão, das corporações, dos hospitais, das comunidades terapêuticas, das instituições, sobre a relevância que tem a emenda parlamentar. Então, eu atribuo isso ao foco que nós (parlamentares) temos, e que, no meu caso, é na segurança pública, na saúde e na assistência social. É o de aliviar aquilo que o estado não consegue investir”, argumenta.

TRANSPARÊNCIA E EFETIVIDADE

O pesquisador e advogado da Transparência Internacional Brasil Guilherme France explica que há dois grandes aspectos que devem ser motivo de preocupação na expansão das emendas parlamentares. Um é formado pela falta de transparência e pela dificuldade para rastrear os recursos, especialmente nas esferas estaduais e municipais. Foi a partir de um pedido da entidade, assinado com outras duas instituições, que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, em outubro de 2025, que os estados, o Distrito Federal e os municípios adotem medidas de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, estendendo o modelo que havia sido adotado nas emendas federais.

À época da decisão, um levantamento da Transparência Internacional Brasil apontou que apenas Minas Gerais, Acre e o Distrito Federal divulgavam integralmente informações sobre as emendas estaduais. Desde então, são poucos os estados que cumpriram a determinação. “Tem sido um processo de puxa e empurra, daqui e de lá, para implantar um modelo de transparência em nível subnacional também”, avalia France.

SEM CRITÉRIOS TÉCNICOS

O segundo ponto de alerta dado pela Transparência Internacional Brasil e outras entidades civis de fiscalização do poder público é para a efetividade das entregas financiadas por emendas parlamentares. France argumenta que os referidos recursos não são destinados a áreas prioritárias a partir de critérios técnicos, mas para agradar bases eleitorais, gerando desigualdades regionais. O pesquisador cita ainda pesquisas mostrando que, ao invés de buscar novas áreas de influência por meio da destinação das emendas, os parlamentares focam em recompensar as áreas que lhe entregaram mais votos na eleição.

Para este ano, France vislumbra um cenário “extremamente problemático”, tendo em vista as eleições em que, conforme avalia, haverá uma desigualdade de condições entre os deputados e senadores já eleitos e os que concorrerão com pessoas sem mandato. “O voto, conforme a Constituição determina, deveria ser livre, e isso não existe quando as emendas provocam esse nível de desigualdade, não só de informação, mas também econômico”, finaliza Guilherme France.

“O voto deveria ser livre. Isso não existe quando as emendas provocam esse nível de desigualdade, não só de informação, mas também econômico”

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Guilherme France
Pesquisador e advogado da Transparência Internacional Brasil Guilherme France

“No meu caso,o foco é na segurança pública, na saúde e na assistência social. É o de aliviar aquilo que o estado não consegue investir”

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Eros Biondini (PL-MG)
Deputado federal

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“(A destinação de emendas) não é uma definição, vamos dizer assim, de frentes a serem enfrentadas do ponto de vista partidário, e, sim, um compromisso que cada deputado tem com sua base social”

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Rogerio Correia (PT-MG)
Deputado federal