A Associação Mineira de Municípios (AMM) informou, por meio de nota, que protocolou uma consulta formal no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para obter orientação oficial sobre os impactos da privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Nesta quarta-feira (3/12), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em primeiro turno, o projeto que abre caminho para a desestatização da empresa.
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A AMM lembra que, dos 853 municípios mineiros, 647 têm contratos de programa ou de concessão firmados com a Copasa. Esses pactos foram firmados antes do novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020). Assim, a entidade procura esclarecer, junto ao TCE-MG, como os municípios devem proceder juridicamente diante da privatização.
De acordo com a AMM, as dúvidas envolvem, em especial, o artigo 14 da nova legislação, que trata da adaptação ou substituição de contratos após a alteração do controle acionário. Um dos questionamentos diz respeito à autonomia dos municípios para decidir, ou não, pela manutenção do contrato após a eventual privatização da Copasa.
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Outra questão levantada pela AMM envolve a obrigatoriedade legal dos municípios em manter o vínculo contratual com a empresa privatizada, caso ela apresente proposta de adaptação. Por fim, a entidade questiona quais são os procedimentos corretos em caso de decisão pelo encerramento do contrato e se a simples não anuência do município extinguiria automaticamente o pacto, sem a necessidade de um processo administrativo formal.
"A resposta do Tribunal é essencial para garantir segurança jurídica aos gestores municipais, evitando riscos de responsabilização, além de preservar a autonomia dos municípios na gestão do saneamento básico, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal", afirma a nota da AMM.
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Além de acionar o TCE-MG, a entidade destacou que está organizando um encontro com prefeitos de cidades atendidas pela Copasa. O objetivo é "discutir, de forma técnica e conjunta, os impactos políticos, econômicos e administrativos que o processo de privatização pode trazer", diz a nota.