ALMG aprova federalização da MGI para pagamento de dívida do estado
O texto veda a transferência da estatal para entidades não controladas pelo poder público e permite a possibilidade de reaproveitamento dos servidores
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Foi aprovado em segundo turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a transferência para a União da participação societária do estado na Minas Gerais Participações S.A. (MGI), empresa estatal que atua na gestão de ativos (imóveis e créditos) do governo mineiro.
A fatia do governo de Minas na empresa estatal vai ser oferecida ao governo federal dentro do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) para abatimento dos débitos do estado com a União, hoje na casa de R$ 180 bilhões.
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O texto aprovado em definitivo pelo parlamento mineiro condiciona a transferência à adesão do estado ao Propag. Ele também prevê a possibilidade de o estado adotar medidas para a lotação dos empregados da MGI em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pelo estado. Também fica condicionada a federalização da empresa à manutenção da sua sede em Belo Horizonte.
O projeto permite ao Executivo adotar as medidas necessárias à estruturação da transferência da autarquia, incluídas as de reorganização societária. No entanto, deixa claro a vedação da transferência do controle acionário da MGI para entidades que não sejam controladas pelo poder público.
Também ressalva que a transferência só poderá ser efetuada desde que a avaliação do valor da participação societária do estado na MGI seja superior ao valor no mercado de capitais das ações da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) que a MGI possuir na data da efetivação da transferência, incluídas as ações que eventualmente estejam bloqueadas como garantia da emissão de debêntures e ações emprestadas.
A MGI é uma sociedade anônima que tem como acionistas, além do próprio estado, a Cemig e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). O estado tem 99,98% do capital da empresa. Por sua vez, a MGI é acionista de várias empresas, como Cemig, Copasa, Codemge e Gerdau.
Além de deter participações acionárias, a MGI também atua como um braço operacional do próprio Estado. A companhia capta recursos no mercado de capitais por meio da emissão de debêntures, atua na gestão de ativos imobiliários e de convênios com municípios e na recuperação de créditos em liquidação dos antigos bancos estatais (Bemge, Credireal e MinasCaixa).
