Minas aponta déficit de R$ 121 milhões em repasse do Novo Acordo de Mariana
Governo mineiro afirma que metodologia federal reduz recursos destinados aos municípios e compromete programa de saúde
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O governo de Minas Gerais acusa a União de reduzir, nas primeiras parcelas do Novo Acordo de Reparação do Rio Doce, os valores destinados aos municípios atingidos e ao fundo perpétuo de saúde, mecanismo de longo prazo criado para financiar medidas do Sistema Único de Saúde (SUS) nas regiões devastadas pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, na Região Central de Minas. O déficit acumulado chega a R$ 121 milhões e, segundo o Executivo estadual, compromete as ações imediatas e a capacidade futura de financiamento do programa.
As divergências constam em um documento assinado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), ao qual o Estado de Minas teve acesso.
O ofício, datado de 12 de novembro, foi encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF), ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e à Defensoria Pública estadual, e pede uma reunião extraordinária dessas instituições com o Comitê Especial Tripartite (CET) antes da audiência marcada no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) para a próxima quarta-feira (3/12).
O impasse nasce do cálculo que o governo federal utiliza para definir os repasses ao Programa Especial de Saúde do Rio Doce, previsto no Novo Acordo de Mariana, firmado em outubro de 2024 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília. O pacto, construído após anos de críticas ao modelo anterior, de 2016, estabeleceu R$ 170 bilhões para reparar os danos sociais, econômicos e ambientais do desastre que deixou 19 mortos, destruiu comunidades inteiras e poluiu o rio ao longo de dois estados.
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Na área da saúde, o acordo destina R$ 12 bilhões, divididos entre ações imediatas (R$ 3,6 bilhões) e a formação de um fundo perpétuo (R$ 8,4 bilhões), cuja função é gerar rendimentos para financiar a estrutura do SUS nos 49 municípios de Minas e do Espírito Santo atingidos pela lama.
Desses R$ 3,6 bilhões voltados a medidas rápidas, R$ 424 milhões são geridos especificamente pelo governo mineiro. São recursos destinados à vigilância em saúde, reforço das redes locais e prevenção de doenças que se agravaram ou surgiram após o desastre.
Minas sustenta que a União fez o cálculo da contribuição ao fundo considerando apenas os recursos sob gestão federal e não o valor total do acordo, que inclui também os aportes de estados e municípios. Isso reduz a proporção efetiva de aporte nas primeiras parcelas.
A diferença já identificada é de R$ 33,46 milhões nas duas primeiras parcelas. E, segundo o Executivo estadual, o prejuízo é “irrecuperável”, porque o valor que deixou de ser capitalizado agora não terá como ser compensado pelos rendimentos futuros.
A segunda divergência envolve os repasses para ações imediatas. O acordo determina que 50% dos recursos dessa rubrica, administrados pela União, deveriam ir diretamente para os municípios. Minas argumenta que, seguindo essa regra, os municípios deveriam receber R$ 913,75 milhões nas três primeiras parcelas.
Mas, segundo os cálculos federais aplicados até agora, eles tiveram acesso a R$ 825,7 milhões, uma diferença de cerca de R$ 88 milhões. Em Minas, 38 municípios já tiveram seus planos de ação aprovados e começaram a receber os recursos.
Embora o valor total a ser executado em 20 anos esteja preservado, Minas afirma que a forma como a União dividiu as primeiras parcelas contraria a proporcionalidade definida no acordo e, por isso, reduz, já no início da execução, o potencial de rendimento do fundo e o volume repassado aos municípios.
A reportagem pediu posicionamento ao governo federal, mas, até o fechamento desta edição não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.
O documento também registra que parte da divergência identificada se refere a um erro material anterior: uma diferença de R$ 10 milhões entre o valor destinado ao Estado e o devido à União. Após tratativas, esse ponto foi sanado e não compõe o déficit atual de R$ 121 milhões, que permanece concentrado na subcapitalização do fundo e na redução dos valores destinados diretamente aos municípios.
Governança sob questionamento
Além dos questionamentos financeiros, Minas cobra maior rigor na governança do Programa Especial de Saúde do Rio Doce. O Estado afirma ter enfrentado dificuldades para acessar atas de reuniões, documentos consolidados, notas técnicas e resoluções do Comitê Especial Tripartite (CET).
Também aponta atrasos na disponibilização de informações, como os Planos de Ação Municipais, que levaram cerca de três meses para ser publicados; e a ausência, até o momento, das notas técnicas relativas aos planos federal e estadual.
Segundo Minas, parte dos documentos enviados chegou sem assinatura ou sem publicação oficial, o que “mantém lacunas no acesso integral à documentação oficial”, além de serem requisitos previstos no acordo.
No ofício, o governo mineiro sustenta que a presença das instituições de Justiça na reunião solicitada é fundamental para mediar os conflitos e assegurar que o acordo seja cumprido de forma fiel ao texto homologado.
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O Estado ressalta que já houve avanços na organização da governança, mas insiste que a execução dos recursos precisa ser “transparente, coerente e juridicamente segura”, sob pena de comprometer a confiança pública e a efetividade do programa.
