Avaliação aponta que Codemig, sozinha, quase atinge valor exigido no Propag
Divulgação do valor da estatal pelo governo Zema, estimado em R$ 33,36 bi, reacende disputas sobre os ativos incluídos na renegociação da dívida com a União
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A divulgação do valor de mercado da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), feita nesta sexta-feira (14/11), traz um novo panorama sobre as discussões de adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Pela primeira vez desde o sigilo imposto a documentos da companhia, o governo tornou público a avaliação de mercado da estatal, estimada em R$ 33,36 bilhões.
A análise foi feita pela equipe técnica da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), controladora da Codemig. O montante equivale a cerca de 19% da dívida de R$ 175 bilhões do estado com a União e reforça o papel central da companhia, responsável por administrar reservas de nióbio, lítio e terras raras, na estratégia para buscar condições diferenciadas de pagamento.
Parte da estratégia do estado é amortizar logo de cara 20% do estoque para garantir juros mais baixos, hoje calculados pelo IPCA mais 4% ao ano. Desde julho, quando a Assembleia Legislativa autorizou a federalização da Codemig, a avaliação de mercado da estatal era vista como peça fundamental para definir se Minas Gerais poderia alcançar esse percentual.
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Apesar disso, a Codemig não foi incluída na proposta de adesão enviada pelo governo mineiro ao Tesouro Nacional na semana passada. Antes do envio do ofício, o estado ainda realizou uma alteração societária que reduziu a participação da Codemge na Codemig de 51% para 5%, ampliando a fatia direta do governo de 49% para 95%.
Como apenas a Codemge foi listada entre os ativos destinados ao Propag, a parcela que entra no programa representa apenas 5% do valor total da Codemig. Com base na avaliação de R$ 33,36 bilhões, essa participação equivale a R$ 1,684 bilhão, dentro de um valor maior atribuído à Codemge, estimado hoje em R$ 4,59 bilhões.
O governo Zema afirma, contudo, que essa formatação pode ser revista. No próprio ofício ao Tesouro, o Executivo indica que, caso a Codemge venha a controlar 100% da Codemig, o valor de mercado considerado para fins do Propag poderia alcançar R$ 36,59 bilhões.
A lista atual de ativos enviados ao programa chega a R$ 96 bilhões, embora cerca de metade ainda dependa de autorizações legislativas ou de operações ainda em discussão na Casa. Entre as fontes previstas, além da própria Codemge, aparecem participações na Cemig e a federalização de empresas como a Minas Gerais Participações (MGI).
A principal incerteza gira em torno da Cemig. O governo mineiro quer usar parte das ações da companhia, avaliadas em R$ 13,5 bilhões, para compor o fundo de abatimento da dívida. No entanto, para que isso aconteça, é necessário aprovar uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autorize a venda sem a exigência de referendo popular.
A Constituição mineira exige consulta à população para qualquer processo de desestatização, regra criada na gestão de Itamar Franco, em reação às privatizações dos anos 1990. Na semana passada, a Assembleia aprovou a PEC 24/2025, que derruba a exigência apenas para a Copasa e sua subsidiária, Copanor, responsável pelo abastecimento no Norte e Nordeste de Minas, restringindo o alcance da proposta original do governo, que incluía também a Cemig e a Gasmig.
A revelação dos dados da Codemig ocorre após a decretação de sigilo em outubro, quando o governo classificou como confidenciais 13 documentos da estatal. Esses arquivos incluem pareceres jurídicos, notas técnicas, avaliações econômicas e relatórios financeiros, entre eles dois que tratam de instituições habilitadas a precificar a companhia, como a própria Goldman Sachs.
O sigilo foi estabelecido no mesmo dia em que o governo federal prorrogou o prazo para que os estados apresentassem ativos para a renegociação dentro do Propag.
A decisão provocou questionamentos. Em nota ao Estado de Minas, a Codemig sustentou que a medida se justificava por envolver informações estratégicas em meio às negociações para a renovação do acordo com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), nas operações de nióbio em Araxá desde a década de 1970.
Ao EM, o diretor de Administração e Finanças da Codemge, Helger Marra, afirmou que a Goldman Sachs não teve acesso ao valor de mercado da companhia, ainda que estivesse contratada como assessora financeira e admitiu que ela poderia, futuramente, atuar na avaliação da estatal caso o processo de federalização avançasse.
O novo acordo firmado no fim de outubro entre Codemig e CBMM ampliou a previsibilidade de receitas da estatal. O contrato assegura à companhia mineira 25% do lucro líquido obtido com o nióbio por 30 anos, com extensão possível por mais 15, levando a vigência até 2070. Esse fluxo de receitas é um dos componentes que explicam o interesse em conhecer o valor atualizado da estatal antes de defini-la como eventual ativo a ser federalizado.
A precificação pública da Codemig agora reabre o debate sobre o peso que a estatal pode ter na composição final dos ativos do Propag. A oposição na Assembleia vinha pedindo o levantamento da avaliação e defendia que a Codemig poderia, sozinha, suprir o valor mínimo exigido pelo Propag, reduzindo a necessidade de incluir outros ativos como Cemig e seguir com agendas privatistas como a da Copasa.
Em nota, o deputado Professor Cleiton (PV) afirmou que a divulgação do valor da Codemig confirma as advertências feitas pela oposição ao longo dos últimos meses. Para ele, “a notícia não nos espanta nem um pouco”, já que, desde o início das discussões sobre o Propag, o bloco vinha sustentando que a estatal, sozinha, teria capacidade para atender ao valor exigido pelo programa e permitir a adesão de Minas.
O parlamentar criticou a decisão do Executivo de deixar a Codemig fora do ofício encaminhado ao Tesouro Nacional, ao mesmo tempo em que incluiu a Cemig entre os ativos listados. Para Cleiton, a estratégia pressiona a Assembleia e desconsidera posicionamentos recentes do próprio Legislativo sobre a necessidade de avaliar a estatal antes de discutir outros patrimônios do estado.
“Entendo ser um desrespeito com a Assembleia o fato de o Executivo não incluir a Codemig e incluir a Cemig no Propag, colocando a Assembleia contra a parede, mesmo depois de todas as declarações acertadas, por parte da ALMG, de que demais ativos só deveriam entrar em pauta após a avaliação da Codemig”, disse.
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Ele acrescentou que Minas corre o risco de perder uma oportunidade “decisiva” para enfrentar o passivo financeiro do estado. “O que vemos é que a venda da Copasa ou de qualquer outro ativo é desnecessária. É uma opção política: a venda de uma empresa lucrativa e que presta um serviço relevante aos mineiros”, argumento que, segundo ele, reforça a avaliação de que não há necessidade de avançar sobre outros ativos para cumprir as exigências do Propag.
