Projeto que cria blocos regionais de saneamento avança na ALMG
Proposta ligada à privatização da Copasa cria novos consórcios regionais para gestão da água, esgoto e resíduos
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O Projeto de Lei (PL) 3.739/2025, apresentado pelo governador Romeu Zema (Novo), deu mais um passo no caminho legislativo que prepara Minas Gerais para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A proposta, que cria blocos regionais para a gestão dos serviços de saneamento básico, recebeu nessa terça-feira (11/11) parecer favorável na Comissão de Administração Pública (APU) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O texto segue agora para análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a última antes de ir para votação em plenário no primeiro turno.
O avanço ocorre em meio a uma ofensiva coordenada da base de Zema para destravar o pacote de medidas que viabilizam a venda da estatal, plano defendido como meio para garantir recursos na adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A estratégia do Executivo estadual prevê utilizar os recursos obtidos com a desestatização para cumprir as exigências do programa, que refinancia o passivo de R$ 181 bilhões do Estado com a União.
Na prática, o PL 3.739/25 redesenha o mapa do saneamento básico em Minas. O texto cria quatro blocos regionais para a gestão de abastecimento de água e esgotamento sanitário, além de 26 blocos específicos para resíduos sólidos. Cada bloco reunirá municípios sob uma mesma estrutura de governança, formando consórcios regionais que passam a substituir os contratos diretos que hoje são firmados individualmente entre prefeituras e a Copasa.
A proposta altera a atuação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae-MG), que será responsável pela fiscalização e regulação desses blocos, proposta discutida de forma independente no PL 4.380/25. Segundo o substitutivo aprovado na APU, a transição para que a Arsae assuma integralmente essa função deverá ocorrer em até 210 dias após a sanção da lei.
O relator do projeto, deputado da base governista Rodrigo Lopes (União Brasil), argumenta que o novo modelo busca “modernizar” a gestão e adequar Minas ao Marco Legal do Saneamento, que estabelece metas de universalização até 2033. Ele apresentou um novo substitutivo (nº 2), propondo ajustes na governança e na distribuição de votos entre Estado e municípios dentro das Unidades Regionais de Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas (Uraeds), subcategorias das chamadas Unidades Regionais de Saneamento Básico (URSBs).
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De acordo com o parecer, a ideia é tornar mais proporcional o peso dos votos nas decisões, considerando o tamanho, a população e a importância econômica de cada região. Em algumas, o Estado terá papel preponderante; em outras, os municípios terão maior representatividade. O novo texto também harmoniza as estruturas das Unidades Regionais de Gestão de Resíduos (URGRs) e das Uraeds, criando modelos de governança similares.
Críticas da oposição
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) tentou emplacar quatro emendas ao projeto, elaboradas a partir de sugestões do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente (Sindsema-MG). As propostas buscavam tornar facultativa a adesão dos municípios ao novo modelo de atuação da Arsae, garantir tarifas uniformes em todo o estado, organizar melhor a redação do texto e reforçar a autonomia administrativa da agência reguladora.
Todas as sugestões, porém, foram rejeitadas pelo relator. Rodrigo Lopes justificou que a adesão facultativa e a padronização tarifária seriam incompatíveis com a legislação federal do setor e que algumas das mudanças invadiriam competência privativa da União.
Beatriz Cerqueira lamentou as rejeições e acusou o governo de tentar se eximir da responsabilidade de regular o setor, transferindo o ônus da gestão e da fiscalização aos municípios. “O governo quer desmontar o sistema público de saneamento e abrir caminho para um modelo de mercado, em que as prefeituras assumem responsabilidades sem estrutura técnica ou financeira para isso”, criticou.
As mesmas preocupações foram levantadas durante audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, no início de novembro, quando técnicos e servidores alertaram que a reestruturação poderia enfraquecer a capacidade do Estado de fiscalizar contratos e garantir tarifas justas.
Privatização da Copasa
O PL 3.739/25 é apenas uma das engrenagens de um pacote de três projetos interligados que sustentam a política de desestatização da Copasa. Além dele, tramitam o PL 4.552/25, que reformula a Arsae-MG, e o PL 4.380/25, que define as regras de venda das ações da companhia.
O primeiro cria a base técnica e institucional para a privatização; o segundo estabelece o novo desenho da regulação; e o terceiro formaliza a operação de venda. Todos são de autoria do governador Romeu Zema e têm prioridade máxima na agenda legislativa.
Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) chegou a marcar três reuniões no mesmo dia para analisar o PL 4.552/25, mas nenhuma delas foi realizada. O texto, que ainda depende de relatoria, garante que a privatização ocorra sob um modelo regulatório consolidado.
Já o PL 4.380/25, que trata diretamente da venda da Copasa, começa a tramitar nesta quinta-feira (13/11) em ritmo acelerado. Três reuniões foram agendadas para o mesmo dia, às 9h, 12h e 15h, com o objetivo de definir o relator do projeto e já abrir a discussão para acelerar a votação no colegiado.
A base do governo Zema chega fortalecida à CCJ, primeiro estágio de tramitação do projeto. Dos sete membros efetivos da comissão, cinco votaram a favor da PEC do Referendo: Doorgal Andrada (PRD), Zé Laviola (Novo), Bruno Engler (PL), Maria Clara Marra (PSDB) e Thiago Cota (PDT). A oposição é representada por Lucas Lasmar (Rede) e Doutor Jean Freire (PT). O governo espera repetir o mesmo alinhamento que garantiu a aprovação da PEC 24/2023, que derrubou a exigência de referendo para autorizar a venda.
Em coletiva de imprensa, logo após a aprovação da PEC, o presidente da Assembleia, Tadeu Leite (MDB), confirmou que o projeto da privatização é agora a principal pauta do Legislativo. Ele afirmou que a Casa deverá incluir “garantias sociais e tarifárias” no texto, mas defendeu a necessidade de avançar na tramitação. “É no projeto de lei que poderemos construir também garantias para a população, para os servidores e para a tarifa social”, declarou.
Na oposição, o líder do bloco Democracia e Luta, deputado Ulysses Gomes (PT), sinalizou que a estratégia será estender ao máximo as discussões. Segundo ele, o objetivo é impedir que o governo aprove o projeto ainda em 2025. “Nossa capacidade de obstrução é muito maior no trâmite de um projeto de lei do que em uma PEC. Se o governo não negociar e não garantir proteção ao cidadão e aos servidores, dificilmente terá votos suficientes neste ano”, afirmou.
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Mesmo com o avanço do PL 3.739/25, o processo ainda tem um longo caminho até a votação final. O texto precisa ser analisado pela Comissão de Meio Ambiente e, em seguida, votado em dois turnos no plenário, com exigência de 48 votos favoráveis, o mesmo quórum da PEC que eliminou o referendo popular.
