A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nessa sexta-feira (24/10), o Projeto de Lei 504/2025, que altera normas de carreira, jornada e benefícios dos servidores públicos da Prefeitura. A proposta, enviada pelo Executivo, foi votada em segundo turno após uma convocação excepcional para antecipar a deliberação e garantir que as novas regras passem a valer já na próxima folha de pagamento.
O projeto foi aprovado por unanimidade, com 40 votos favoráveis; o presidente da Câmara, Juliano Lopes (Podemos), não vota. A medida foi considerada prioridade pela Prefeitura para dar andamento ao reajuste e à reestruturação de carreiras do funcionalismo municipal, beneficiando cerca de 11,2 mil servidores, segundo estimativa do líder de governo, Bruno Miranda (PDT).
O impacto financeiro das alterações é calculado em R$ 671,6 milhões para os anos de 2026 e 2027. Entre as principais novidades, estão a ampliação do número de profissionais na educação, que passa de 6,9 mil para 9 mil e ajuda de custo para alimentação a servidores com jornada inferior a 40 horas semanais (variando de R$ 10 a R$ 25 por dia).
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Além disso, foram estabelecidos novos critérios de progressão por escolaridade e a criação do Programa de Incentivo Cultural (PIC), que destina R$ 293,24 por ano a aposentados da educação para aquisição de produtos ou participação em atividades culturais.
Com a aprovação em 2º turno, o projeto segue agora para redação final na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), prevista para a próxima terça-feira (28/10). Em seguida, será encaminhado para sanção do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
Críticas à base governista
Apesar do consenso no resultado final, a sessão foi marcada por tensões, protestos e críticas de vereadores, que acusaram a Prefeitura de falta de diálogo e de desrespeitar o processo legislativo.
Durante a votação, as galerias da Câmara ficaram lotadas de servidores, que acompanharam com atenção cada fala no plenário. Em diversos momentos, o presidente Juliano Lopes precisou pedir silêncio aos manifestantes, especialmente enquanto o líder de governo apresentava as justificativas do Executivo.
A tensão se concentrou na decisão de não votar as 41 emendas e 25 subemendas apresentadas ao texto. Apenas uma delas, a Subemenda 25, de autoria do líder de governo, foi levada ao plenário e aprovada por unanimidade. O requerimento que retirou todas as outras foi aprovado com apoio da base governista.
A manobra gerou forte reação. O vereador Pedro Patrus (PT) criticou duramente a decisão, acusando a Câmara de se “curvar” ao Executivo. Ele cobrou que o governo municipal aprenda a dialogar e defendeu que as propostas apresentadas por colegas fossem ao menos discutidas em plenário.
“Se esta Câmara continuar se curvando ao Poder Executivo, nós não vamos a lugar algum. Eu nunca vi uma prefeitura tão ruim de diálogo. As pessoas saem de casa, vêm pra cá, querem ver as emendas sendo votadas”, protestou Patrus, sob aplausos das galerias.
Entre as emendas que ficaram de fora da votação, estava a proposta de carreira da Guarda Civil Municipal, apresentada pelo vereador Sargento Jalyson (PL), que demonstrou indignação com a exclusão das suas sugestões. “Fiquei três horas explicando emenda por emenda na Secretaria de Segurança Pública, achando que o líder do governo ao menos deixaria votar. É um absurdo o que estão fazendo”, disse.
O parlamentar lembrou, ainda, que os guardas municipais foram chamados a atuar na Câmara em momentos de tensão, como na votação do Tarifa Zero, e reclamou da falta de reconhecimento. “São eles que vieram aqui no Tarifa Zero ‘proteger’ os vereadores”, afirmou.
Outra proposta que ficou de fora foi a do vereador Wagner Ferreira (PV), que sugeria a inclusão do teletrabalho para servidores com deficiência. “Apresentei emenda para garantir o teletrabalho a servidores com deficiência, uma medida de acessibilidade. O diálogo precisa continuar, porque a luta não termina aqui”, afirmou.
Defesa do governo
Para o líder de governo, Bruno Miranda, a exclusão das emendas foi necessária para evitar insegurança jurídica e impactos orçamentários. Ele lembrou que pareceres da Comissão de Legislação e Justiça apontaram inconstitucionalidades em várias propostas, especialmente as que implicavam aumento de despesas.
“Mesmo que a Câmara aprovasse e o prefeito sancionasse, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade poderia derrubar tudo. Seria uma perda de tempo e de energia para todos”, argumentou Miranda.
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O vereador afirmou, ainda, que o texto aprovado foi resultado de “muita negociação” com sindicatos e representantes das categorias. “Esse projeto foi pactuado com as lideranças sindicais de várias carreiras da Prefeitura. Temos responsabilidade com o orçamento da cidade”, disse.