Justiça trava Orçamento de BH e manda Câmara reabrir consulta popular
Após ação do Observatório Social, decisão reconhece violação ao direito de participação popular e obriga o Legislativo a ampliar o prazo
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Atendendo a um mandado de segurança impetrado pelo Observatório Social de Belo Horizonte, a 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal determinou, nessa quinta-feira (23/10), que a Câmara Municipal reabra o prazo de participação popular nos projetos do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A decisão reconhece que o Legislativo violou o direito constitucional de participação ao divulgar os documentos em formato inacessível e restringir o tempo para contribuições.
“O cronograma de tramitação demonstra que os Projetos de Lei do PPAG e da LOA estão em fase avançada, com apreciação em Plenário marcada para começar a partir de 2 de dezembro de 2025. Se o processo seguir sem a correção dos vícios, as propostas serão aprovadas sem a devida análise e contribuição qualificada da sociedade civil”, afirma o despacho judicial.
Agora, a Câmara fica obrigada a reabrir o prazo de consulta popular por pelo menos cinco dias úteis, contados a partir da notificação. Também deverá garantir ampla divulgação do novo período e das orientações para envio de sugestões, utilizando o portal eletrônico e outros canais institucionais.
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A decisão prevê multa diária de R$ 300, limitada inicialmente a R$ 9 mil, em caso de descumprimento. O objetivo, segundo a sentença, é garantir a efetividade do direito à informação e à participação social “sem anular etapas já realizadas, mas complementando-as de modo a atender aos princípios da transparência, razoabilidade e publicidade administrativa”.
Como o impasse começou
O embate entre a ONG e a Câmara começou no início de outubro, quando o Observatório denunciou que o Legislativo havia aberto o prazo para contribuições populares sem oferecer os dados em formato acessível. Diferentemente dos anos anteriores, as planilhas editáveis com detalhes sobre receitas e despesas não foram publicadas no site da Casa, o que, segundo a entidade, inviabilizou análises mais aprofundada por parte dos cidadãos.
“Imagina o que é você adotar somente a sua capacidade de leitura, que é o que o PDF nos obriga. A gente percebeu que a audiência não teve questionamento nem dos vereadores, o que é um sinal de que as próprias assessorias também não tiveram acesso adequado”, afirmou Leice Garcia.
O prazo para envio de sugestões terminava em 16 de outubro. Na avaliação da ONG, a ausência de dados abertos esvaziou as audiências públicas promovidas pela Comissão de Orçamento e Finanças, realizadas nos dias 13 e 14. “É uma lesão a um direito, mas também um atentado à cidadania ativa. Quando a gente tem condição de trabalhar o dado, tem condição de questionar. O que aconteceu não foi uma audiência pública de fato”, criticou.
Para o Observatório Social de Belo Horizonte, a decisão da Justiça representa uma vitória simbólica e prática. A presidente da entidade, Leice Garcia, afirma que o reconhecimento judicial é um marco para o controle social e reforça que o direito de participar das discussões sobre o orçamento não pode ser apenas protocolar.
“O orçamento público define o destino de bilhões de reais e afeta diretamente a vida de mais de 2,3 milhões de pessoas. Sem a participação qualificada da sociedade, a legitimidade dessas peças fica comprometida”, argumenta. Ela ressalta que a decisão devolve legalidade ao processo e “ensina, pedagogicamente, que a participação popular precisa ser de verdade”.
Reações no Legislativo
Durante as primeiras audiências públicas, o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, vereador Leonardo Ângelo (Cidadania), reconheceu as falhas apontadas e prometeu avaliar o pedido de ampliação do prazo. Na ocasião, afirmou que tomaria todas as providências para atender à população e que a prorrogação era “bem provável”.
Ele ponderou, no entanto, que uma mudança no calendário poderia impactar o ritmo de votações e o cronograma legislativo. Segundo o vereador, a Câmara precisa concluir a análise do orçamento antes do recesso de fim de ano, tradicionalmente iniciado após a aprovação da LOA, nos primeiros dez dias de dezembro.
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Por meio de nota, o parlamentar afirmou que os prazos seguem o regimento interno e são amplamente divulgados, além de destacar que há equipe técnica para dar suporte à análise das emendas. Disse ainda reconhecer o direito de qualquer cidadão pleitear a prorrogação, mas reforçou a importância de cumprir o calendário da Casa.
Em conversa com a reportagem na manhã desta sexta-feira (24/10), o vereador afirmou que a Câmara ainda não foi oficialmente notificada, mas que pretende levar o tema à reunião da comissão marcada para esta manhã. Avaliou que não há impedimento em cumprir a decisão judicial, embora ressalte que o assunto precisará ser debatido pelo conjunto da Casa, já que, segundo ele, ultrapassa as atribuições da Comissão de Orçamento.
