STF determina que Poderes façam campanha ensinando como rastrear emendas
Tribunal de Contas e Ministério Público deverão editar normas sobre rastreabilidade de recursos enviados pelos deputados estaduais e vereadores para suas bases
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Entre os meses de dezembro deste ano e março do ano que vem, Executivo, Legislativo e Judiciário deverão fazer campanhas publicitárias para informar o cidadão sobre como consultar, acompanhar e rastrear as emendas parlamentares. A determinação é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, relator da ação proposta pelo PSOL que questiona a falta de mecanismos efetivos de controle sobre o uso desses recursos destinados pelos parlamentares (deputados e senadores) às suas bases eleitorais.
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Dino também determinou que os Tribunais de Contas e Ministérios Públicos de Contas encaminhem ao STF , até o fim deste ano, atos normativos editados para disciplinar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares nos âmbitos estaduais e municipais (recursos destinados pelos vereadores).
De acordo com o despacho, publicado nesta segunda-feira (27/10), as campanhas deverão ser veiculadas, com linguagem didática e acessível a toda população, em emissoras comerciais, na internet e em veículos oficiais dos Poderes explicando à população como acessar informações sobre a destinação e execução das emendas, e como denunciar irregularidades. “As campanhas deverão ser desenvolvidas em linguagem simples e acessível, estimulando a consulta às informações e a denúncia contra eventuais falhas ou ilegalidades”, determinou o ministro.
Para ele, é necessário, nesse momento, um “esforço consistente de letramento digital”. “Sob pena de a transparência permanecer meramente formal e, portanto, inoperante como instrumento de controle democrático”, afirma o ministro em seu despacho.
De acordo com o ministro, que tem cobrado transparência e lastro na aplicação das emendas, a publicidade a ser veiculada deve ter "caráter educativo, informativo e de orientação social".
O Núcleo de Dados do Estado de Minas mostrou recentemente, em uma série de reportagens especiais, que deputados e senadores mineiros enviaram R$ 34,9 milhões às cidades para financiamento de apresentações musicais, por meio das chamadas emendas Pix, muitas sem prestação de contas.
