ALMG acata pedido da oposição e cancela reunião sobre PEC da Copasa
Decisão da Presidência adia tramitação da proposta que pode eliminar referendo para privatização da estatal
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A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que pode retirar da Constituição mineira a exigência de referendo popular para a privatização da Copasa, foi adiada após a Presidência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) acatar uma questão de ordem apresentada pela oposição.
O pedido, feito pelo deputado Ulysses Gomes (PT) durante a sessão dessa quarta-feira (22/10), contestava a validade de uma das reuniões realizadas sob a condução do líder da maioria, Roberto Andrade (PRD). Segundo o petista, o ato violava o Regimento Interno, que impede líderes de blocos e partidos de presidir sessões plenárias.
Em despacho publicado nesta quinta-feira (23/10), a Presidência da ALMG reconheceu que, embora houvesse quórum suficiente para abertura da reunião, a realização do encontro “repercute sobre a tramitação da matéria”, especialmente no que diz respeito à contagem do prazo de discussão. Por isso, decidiu que a 67ª Reunião Ordinária não será considerada para a computação exigida pelo regimento.
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São necessárias seis sessões antes da votação em primeiro turno da PEC. Com isso, a expectativa é que a análise do texto, considerado prioritário pelo governo Romeu Zema (Novo), seja realizada às 18h desta quinta-feira.
“A mesa reuniu e resolveu, então, cancelar aquela reunião, atendendo o pedido formulado pelo deputado Ulysses Gomes. Teremos, portanto, hoje, às 18 horas, a última reunião sendo aberta, já podendo contar com a votação”, explicou o deputado Duarte Bechir (PSD), que presidiu os trabalhos nesta quinta-feira (23/10).
Após a presidência acatar o pedido, o deputado Ulysses Gomes (PT) afirmou que a decisão representa uma vitória do processo democrático. Segundo ele, o governo de Romeu Zema (Novo) tem tentado “atropelar” o trâmite regimental da proposta.
“Olha, eu não caracterizo como vitória porque a grande vitória para nós seria a retirada desse projeto e o foco em um debate que viabilize o Propag sem necessidade de privatizar a Copasa. O que nós estamos garantindo é o direito legal e o processo regimental dentro da Casa. O governo tem mostrado que quer atropelar o processo a qualquer custo, e isso assusta”, afirmou o líder da oposição.
Ulysses destacou que o papel do bloco é “garantir a legalidade, a transparência e o bom debate”, e disse esperar que a decisão sirva como “recado” para o Executivo.
Ulysses adiantou que a oposição pretende usar todos os instrumentos regimentais possíveis para prolongar as discussões e tentar barrar a votação. “Temos total disposição de passar a madrugada debatendo dentro do nosso tempo regimental. Se depender de nós, o debate vai até o limite”, declarou.
O parlamentar também afirmou acreditar que há deputados da base governista inclinados a rever o voto favorável à PEC. Para ele, muitos entendem que o direito constitucional da população de se manifestar deve ser mantido.
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A proposta, apelidada por sindicatos e movimentos sociais de “PEC do Cala a Boca”, é vista como etapa fundamental do plano de desestatização da Copasa. Servidores da companhia, em greve desde o início da semana, seguem mobilizados nos corredores da Assembleia, pedindo a manutenção do referendo popular sobre o futuro da estatal.
