O deputado estadual Thiago Cota (PDT), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24, apresentou, nesta terça-feira (9/9), o substitutivo que retira a necessidade de consulta popular para a privatização da Companhia de Saneamento (Copasa), poupando da medida a Cemig. O novo substitutivo foi distribuído em avulso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a próxima reunião marcada para a manhã desta quarta-feira (10/9).
O parlamentar também amarrou o texto para que a desestatização seja feita para fins de pagamento da dívida do Estado com a União, avaliada em mais de R$ 170 bilhões. O texto ainda mantém a exigência de quórum qualificado de 3/5 dos deputados para autorizarem a alienação da estatal.
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As mudanças em relação ao texto originalmente proposto pelo governador Romeu Zema (Novo) foram um pedido do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), que afirma haver consenso entre os parlamentares para discutirem apenas a venda da Copasa.
“O ponto central é a gente focar na Copasa, como bem disse o nosso presidente, que tem se debruçado sobre essa pauta do Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados). Eu não tenho dúvidas de que é uma missão de todos nós na Assembleia avançar com o Propag para que a gente possa diminuir essa dívida de Minas Gerais para com a União”, disse Thiago Cota.
Segundo o parlamentar, a base do governo tem consciência da necessidade de entregar ativos para entrar no Propag. O programa prevê que os juros de correção da dívida, atualmente fixados em 4% somados ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), possam ser reduzidos em 2 pontos percentuais com a federalização de bens estaduais. Com investimentos em educação e infraestrutura, essa taxa pode ser zerada.
“Estamos falando em 20% da dívida como meta mínima exigida pelo governo federal. Então, se nós entendemos que a Copasa é um ativo que pode ser entregue para que a gente chegue nesse número, e com isso salvar outros ativos importantes, acho que é um caminho equilibrado que a Assembleia pode apontar”, afirmou o relator da PEC 24, ressaltando a expectativa de votação do parecer nesta quarta.
A oposição ao governo Zema deve apresentar requerimentos para obstruir a votação. O líder do bloco Democracia e Luta, deputado Ulysses Gomes (PT), ressaltou que é um direito Constitucional do cidadão mineiro ser consultado sobre o futuro das empresas estatais. “O cidadão, antes de opinar sobre o mérito de uma empresa ou outra, deve se ater àquilo que está sendo discutido, que é o direito Constitucional de se manifestar”, disse.
O deputado afirmou que o referendo não impede a discussão da federalização ou privatização das empresas estatais no âmbito do Propag, desde que esse debate passe pela consulta popular. Gomes ainda destacou que a privatização da Copasa pode encarecer o serviço de saneamento do estado, sem necessariamente resultar em melhora.
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“É fato que a Copasa não tem uma avaliação muito positiva na sociedade, mas isso não diz respeito à necessidade de ser privatizada. Pelo contrário, o exemplo de outros estados é que após a privatização houve um sucateamento de serviço e o encarecimento, tornando inviável o pagamento para o cidadão. Se hoje ele critica o valor ou a falta de serviço, com a privatização isso vai se agravar”, afirma o líder da oposição.
Ele também destaca que a obstrução não atrapalha os prazos da renegociação da dívida, que deve ser feita até 31 de dezembro, uma vez que os deputados já aprovaram a adesão ao Propag e a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig).