BH: Câmara mantém veto de Damião e recua na devolução dos ônibus
No plenário, 27 vereadores votaram para manter o veto do prefeito, enquanto 12 pediram pela derrubada da medida
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O veto do prefeito Álvaro Damião (União) ao Projeto de Lei 771/23, que obriga as empresas de ônibus a devolverem veículos adquiridos com o valor do subsídio enviado pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), foi mantido pela maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). Dessa forma, o texto, aprovado em dois turnos pela Casa no ano passado, não se torna lei na capital mineira. No plenário, 27 vereadores votaram para manter o veto, enquanto 12 pediram pela derrubada da medida nesta terça-feira (6/5).
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A sessão foi uma prova de influência de Damião na Casa, que recebeu apoio da maioria dos membros das bancadas do PT, PL e parlamentares alinhados à chamada Família Aro, grupo do secretário de governo de Romeu Zema (Novo) na Casa. Fernanda Pereira Altoé (Novo), autora do PL, afirmou que seriam ao menos mil veículos comprados à época do subsídio. A parlamentar questionou o argumento de desequilíbrio fiscal citado na justificativa do veto.
“O veto fala em interferência no contrato, mas esse argumento não foi usado pela PBH quando mudou a forma de pagamento de tarifa para quilômetro rodado. E fala em valor residual, em depreciação dos ônibus, em indenização. Só se esqueceu que essa lógica se aplica aos bens frutos de investimento do empresário e não de bens adquiridos com dinheiro público e sem processo administrativo para averiguar o eventual desequilíbrio econômico-financeiro”, afirmou.
"Constrangimento"
O vice-líder de governo nomeado por Damião, Helton Júnior (PSD), defendeu o veto e caracterizou a sessão como um “constrangimento”. “Independente do resultado, não teremos um avanço real hoje. Se os ônibus forem devolvidos para as empresas, vão ocorrer milhares de ações e multas, nós teremos um cenário em que a população de Belo Horizonte vai pagar três vezes por um serviço, vai pagar com tarifa, vai pagar com subsídio e também vai pagar a indenização, o que é absurdo”, disse.
O petista Bruno Pedralva se manifestou a favor do veto e criticou os parlamentares do Partido Novo na Casa. “É óbvio que as empresas vão entrar na justiça com o argumento do contrato atual. O dinheiro, que tem que passar hoje com educação, com assistência social, seria mais uma vez repassado aos empresários. Então, muito me admira o novo defender um projeto estatizante, mas nós não caímos nessa”, declarou.
A comissão especial formada para apreciar o veto emitiu, na quarta-feira (30/4), um parecer recomendando a derrubada do veto total de Damião. O relatório foi produzido por Pedro Patrus (PT) e aprovado pelo restante do grupo, formado por Braulio Lara (Novo), Sargento Jalyson (PL) e Uner Augusto (PL), todos opositores do relator na Câmara.
Quando o projeto foi aprovado em segundo turno, em dezembro do ano passado, a votação terminou com placar de 24 a 14. Juliano Lopes (Podemos), que atualmente preside a CMBH, foi a favor da matéria, enquanto Damião, à época vereador e vice-prefeito de Fuad Noman já eleito, foi contra.
Tarifa zero
O Projeto de Lei (PL) 60/2025, que institui a tarifa zero nos ônibus de Belo Horizonte, foi aprovado na Comissão de Legislação e Justiça a Câmara Municipal de Belo Horizonte. O texto, assinado pela vereadora Iza Lourença (Psol), agora segue para as comissões temáticas da Casa antes de ser apreciado em plenário em primeiro turno.
A vereadora Fernanda Pereira Altoé apontou inconstitucionalidades no texto referentes à taxa que seria cobrada das empresas para custear a iniciativa e as obrigações da prefeitura referentes à cobrança da tarifa. Lourença se comprometeu a alinhar os pontos antes que o texto fosse ao plenário.
A proposta prevê que os usuários de ônibus da capital não paguem mais passagem para utilizar o transporte público na cidade. A justificativa do projeto aponta que a medida incentivará a utilização dos coletivos e determinará uma nova forma de financiamento do modal na capital mineira.
O projeto determina a regulamentação do Fundo Municipal de Melhoria da Qualidade e Subsídio ao Transporte Coletivo (FSTC) e estabelece a criação de uma nova Taxa do Transporte Público (TTP). Atualmente, o modelo tem um financiamento misto, com parte subsidiada pelo Executivo e Legislativo e parte pelo usuário, que paga R$ 5,75 por viagem.
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A base do financiamento do programa determina que empresas com mais de nove funcionários passem a contribuir com uma taxa relativa a cada empregado. Dessa forma, uma empresa com dez colaboradores pagará o valor relativo a uma pessoa; uma com 20, por 11 pessoas, e assim por diante.
