Vetos surpreenderam governo Zema, mas adesão ao Propag virá até dezembro

Em evidência há décadas como um dos temas mais importantes da política mineira, a dívida do estado com a União ganhou ainda mais destaque nesta semana a partir da sanção parcial do Programa de Pleno Pagamento da Dívida (Propag) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em entrevista ao EM, o secretário de Estado de Fazenda , Luiz Cláudio Gomes, explicou as reações de imediatas de reprovação do governador Romeu Zema (Novo) aos vetos vindos do Planalto, projetou um ano de adequações ao novo modelo de pagamento do débito, e ainda comentou sobre os impactos da reforma tributária e a recente polêmica envolvendo o governo federal e as políticas sobre o PIX.

Gomes detalhou a insatisfação do governo estadual com o veto de Lula a um trecho do Propag que estendia as condições dos estados que já operam sob o Regime de Recuperação Fiscal, caso de Minas Gerais, ao migrarem para o Propag. Com a rejeição presidencial publicada no "Diário Oficial da União" (DOU) de terça-feira (14/1), Minas precisará recalcular o impacto da adesão ao plano arquitetado pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD).

No dia seguinte à negativa, Zema foi às redes para dizer que o veto em questão obrigaria Minas a pagar R$ 5,5 bilhões a mais que o previsto em 2025 e 2026. O governador chegou a condicionar a adesão ao Propag à derrubada dos vetos, mas depois recuou. Gomes explicou o cálculo feito pelo governo.

“Os vetos trouxeram alguma surpresa. A primeira foi até comentada pelo pelo governador Zema, que trouxe uma dificuldade de curto prazo, pois nos anos de 2025 e 2026, nós teremos um gasto financeiro maior do que se o projeto tivesse sido completamente aprovado. [...] O veto causou a saída das dívidas garantidas, que são de dívidas de curto prazo, do bolo do Propag. (Com o veto) vamos ter que pagar elas no fluxo usual, sem o benefício do alongamento dos 30 anos previsto no Propag”, apontou

Ao não incluir a União como garantidora de dívidas contraídas junto a instituições financeiras privadas, o montante total que os estados poderão parcelar em três décadas e com indexador de juros reduzidos fica menor. Além disso, o estado precisa pagar os débitos com os bancos com um prazo mais curto e, por conseguinte, em parcelas mais caras.

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Adesão até o fim do ano

Luiz Cláudio Gomes disse que serão necessárias articulações para definir em que termos se dará a adesão ao Propag e que a pasta está trabalhando desde já para conseguir fazê-lo até o fim do ano, prazo estipulado pela lei.

“Nós temos o Regime de Recuperação Fiscal e o Propag. Já estamos dentro do RRF, estamos homologados, nós vamos agora examinar o Propag, que ainda depende da regulamentação da União. Têm os atos normativos de detalhamento que vão ter que sair e esses atos irão alterar as decisões, as percepções e as análises de como o estado de Minas Gerais vai poder entrar no Propag. Felizmente, a própria lei deu até o final do do ano de 2025 para que isso ocorra. De qualquer maneira, estamos em plena velocidade analisando o que é necessário e quais são os impactos para o estado, mas a frase que vale é: se for melhor para os estados de Minas Gerais, nós iremos aderir [...]. Sim (vamos aderir),  temos ainda algumas incertezas por conta do veto por conta da regulamentação."

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Negociações

O governo de Minas conseguiu aderir ao RRF por meio de ação no Supremo Tribunal Federal (STF). O caminho via Assembleia Legislativa do estado (ALMG) foi dificultado por anos de obstrução da pauta e uma intensa mobilização da oposição e até mesmo de parlamentares da base governista. Já o Propag é visto pelos parlamentares de forma mais condescendente e conta com a boa vontade do presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB). 

Para aderir ao Propag, Minas Gerais precisará também viabilizar a adequação do estado a partir de projetos aprovados na ALMG. Gomes projetou a relação com o Legislativo ao longo do ano.

“Para a utilização dos ativos que vão propiciar o abatimento da dívida a atualização do indexador das empresas estatais bem como daquele rol de ativos que podem ser federalizados, eles devem ser preparados para serem recebidos pela União. Isso exige um trabalho de autorização legislativa. É um conjunto complexo de emendas constitucionais e projetos de lei que vai ter que ser submetido à Assembleia para que a gente adira ao Propag. O Governador está em conversa com o presidente Tadeu exatamente para organizar esse conjunto de iniciativas”, afirmou.

Estatais

O Propag determina mecanismos para que os estados parcelem o pagamento das dívidas em 30 anos e com a redução do indexador de juros, hoje aplicado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Com o investimento em áreas estratégicas como a criação de vagas para a educação profissional é possível reduzir um ponto percentual; outro ponto pode ser reduzido mediante contribuição para um Fundo de Equalização Federativa (FEF).

Outros dois pontos percentuais podem ser retirados do índice de juros com a federalização de ativos estatais no valor mínimo de 20% do estoque da dívida. O valor total do débito também é amortizado a partir dessa operação, que é o foco do governo mineiro, como ressalta o secretário de Fazenda.

“Nós temos o nosso negócio de nióbio com a Codemig. A gente tem empresas estatais como a Copasa e a Cemig. Outro conjunto de ativos importantes são imóveis, os fluxos de direitos como a Lei Kandir, temos royalties minerários, temos FCVS, compensação previdenciária. O governador já determinou que tivesse uma prioridade absoluta na preparação, identificação e quantificação desses ativos que podem ser utilizados para que possamos abater a dívida e alcançar essa indexação mais baixa”, analisou.

PIX e “Nota Fiscal Mineira”

Frente a recente polêmica do Governo Lula com medidas de fiscalização do PIX, atacado por fake news que resultaram na revogação do ato administrativo, o secretário destacou que a comunicação se tratando de política fiscal deve ser abrangente e falar direto com a população. “Comunicação não é a minha área, mas eu entendo que a política pública bem comunicada é importante. Eu defendo o fim da sonegação, eu defendo que a gente fiscalize as empresas e os maus contribuintes”, disse.

Para Gomes, a atividade de fiscalização é uma atividade de defesa do ambiente de concorrência e livre mercado. O secretário de Zema destacou o programa Nota Fiscal Mineira, criado pelo governo de Minas para incentivar o consumidor a pedir o documento e inserir seu CPF, medida de educação fiscal para combater a sonegação.

“É uma política pública em que procuramos combater a sonegação fiscal. O primeiro item desse combate é que o documento fiscal tem que ser emitido corretamente. O esforço da Nota Fiscal Mineira é exatamente premiar quem pede a nota, porque se o contribuinte não pedir a nota, não adianta, aquela operação de compra tem que ser registrada. É um tema de educação fiscal, porque, de novo, se todo mundo pagar, todo mundo paga menos. A gente tem que combater a sonegação, porque assim defendemos o ambiente concorrencial saudável. Estamos defendendo o correto financiamento das políticas públicas, saúde, segurança e tantas outras”, ressaltou.

“É um item de civilidade. É claro que tem a questão da premiação, mas o mais importante é a comunicação. É essa coisa da educação fiscal, da responsabilidade, do dever constitucional de pagar tributo. Ninguém gosta de pagar tributo, mas temos que ver o quadro completo: pagar tributo é o que permite às políticas públicas, é o nosso contrato social.” completou Luiz Cláudio.

Reforma tributária

Comentando o ato da Secretaria que no final de 2024 revogou 27 normas do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) em Minas Gerais, Luiz Cláudio Gomes defendeu a desburocratização do Estado como forma de atrair investimentos. Segundo o titular da Fazenda mineira, a norma cria a judicialização de processos tributários, impactando de maneira negativa a arrecadação. Nesse sentido, ele defende a Reforma Tributária como uma forma de simplificar o sistema.

“A Reforma Tributária vai uniformizar o tratamento tributário no Brasil no âmbito dos estados e dos municípios. Ela é um grande ato de simplificação, de homogeneização. Por exemplo, se você tivesse uma empresa de escopo nacional, tinha que lidar com 27 tipos de tributação de ICMS, mais de 5 mil tipos de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A complexidade era brutal. Nós vamos ter no Brasil o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) mais moderno do mundo", opina. 

Para o secretário, o Brasil possui boas práticas fiscais no que tange a documentação, além de um dos sistemas financeiros mais modernos do mundo. Ainda de acordo com ele, a Reforma vai acabar com a guerra fiscal entre estados ao uniformizar o sistema. As exceções “não são o ideal”, como explica Gomes, mas uma característica do sistema que ainda precisa ser estudada.

“Claro, existem incentivos tributários dentro desse novo sistema, mas eles são uniformes. Esse mesmo incentivo vai servir para o Ceará e Minas Gerais, por exemplo. Vai ser um outro paradigma, que tenho certeza que vai alçar o Brasil para outro nível de investimento e bem-estar da população. (...) O ideal é que nós tivéssemos um número mínimo de exceções, não foi assim que ocorreu. Um tema importante é a Zona Franca de Manaus em que a quantidade de exceções criou um outro sistema tributário para a zona, e nós vamos ter que estudar as consequências dele, mas ainda não temos essa resposta”, completou.

PIB

Em 2023, a economia mineira ultrapassou um Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 1 trilhão pela primeira vez na história – um avanço de 3,1% em relação ao ano anterior, de acordo com levantamento da Fundação João Pinheiro (FJP). Os dados mostram que o PIB do estado representou 9,5% do total brasileiro e cresceu mais do que o país. Para o resultado de 2024, Gomes estima um crescimento acima da média, mas evita cravar um número.

“Minas Gerais tem tido um crescimento do PIB acima das outras regiões do país, exatamente pelo ambiente econômico saudável que o governador Romeu Zema conseguiu colocar dentro do estado. Você tem o combate a sonegação, desburocratização, segurança jurídica. Todo dia eu atendo contribuintes de outros estados que nos comparam com a segurança jurídica que eles percebem em outras secretarias de Fazenda”, explicou o secretário.

“Nós temos um ambiente de portas abertas, transparência, simplificação, isso tudo vira segurança para quem quer investir dentro do estado. Por isso que a gente tem alcançado um crescimento no PIB diferenciado em relação a outras regiões. Eu não vou fechar em um número, mas garanto que vamos ter esse crescimento diferenciado, por conta da segurança jurídica que o governo consegue implantar dentro do estado”, completou.