STF marca para 28 de agosto julgamento sobre pagamento da dívida de Minas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, agendou para o dia 28 de agosto o julgamento da ação que prorrogou o pagamento das parcelas da dívida de Minas Gerais com a União, atualmente estimada em cerca de R$ 170 bilhões. A sessão ocorrerá no plenário físico após o pedido de destaque feito pelo ministro Flávio Dino em maio deste ano, interrompendo o julgamento que estava em andamento no plenário virtual.

Os ministros avaliarão a decisão monocrática do ministro Kassio Nunes Marques, que adiou o início do pagamento das parcelas da dívida. Este prazo já foi postergado duas vezes: a primeira em dezembro de 2023, quando o ministro prorrogou o pagamento dos débitos em 120 dias, e a segunda em abril deste ano, quando estendeu o prazo por mais 90 dias.

Pedido de destaque

O pedido de destaque é a solicitação de que o julgamento de um processo iniciado em plenário virtual seja interrompido e encaminhado para o plenário físico. Após o pedido, inicia do zero, de forma que os votos anteriormente registrados são, na prática, desconsiderados.

Dessa forma, os ministros precisam se manifestar novamente e, inclusive, podem mudar o posicionamento, tornando necessária uma nova fundamentação.

Prazo para o pagamento da dívida

O prazo para o pagamento das parcelas da dívida de Minas Gerais com a União se encerra no próximo dia 17 de julho, quando a gestão estadual deve retomar o pagamento das parcelas do débito. 

Ao mesmo tempo, há uma expectativa por uma proposta alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Batizada de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados junto à União (Propag), a proposta, um Projeto de Lei Complementar de autoria do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), oferece uma solução às dívidas dos estados e deve ser apresentada no Senado ainda nesta semana.

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Como mostrou o Estado de Minas nessa segunda-feira (1º/7), o projeto pode levar Minas Gerais a buscar uma nova medida para prorrogar a suspensão do pagamento da dívida. No entanto, o Supremo Tribunal Federal entrou em recesso nessa segunda-feira e só retomará suas atividades em agosto. Durante o recesso, novos pedidos serão analisados pelo plantão da presidência do STF, sob a responsabilidade do vice-presidente, ministro Edson Fachin, e o presidente, ministro Luís Roberto Barroso.

Negociações

Em meio às negociações para uma solução para a dívida bilionária, o secretário de Estado de Governo, Gustavo Valadares, e outros membros do primeiro escalão do governo Zema se reuniram com Rodrigo Pacheco e com o Secretário do Tesouro Nacional (STN), Rogério Ceron, na semana passada, para discutir a proposta do presidente do Senado.

“Nós conversamos com o Tesouro Nacional a possibilidade de assinarmos conjuntamente uma petição, e isso tem que ser trabalhado com a AGU, de pedirmos a prorrogação por mais 120 dias, para que durante esse tempo a gente tenha a tramitação e aprovação deste projeto no Senado e na Câmara Federal”, disse o Secretário de Governo de Minas Gerais após o encontro.

Nesta terça-feira (2/7), o governador Romeu Zema, junto com outros governadores, se reúne com o senador Rodrigo Pacheco para tratar da dívida dos estados com a União. O encontro, que será realizado às 12h30 em Brasília, tem o objetivo de apresentar aos governadores dos estados endividados a versão final da proposta.

Em resumo, o projeto elaborado por Pacheco pretende repactuar as dívidas dos estados com a União através da redução dos juros dos contratos, que hoje é calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) +4%, limitados à taxa básica de juros (Selic). 

A mudança era o principal pleito dos governadores, já que atualmente a correção dos valores está em mais de 8% anuais - proporcionalmente maior do que o crescimento anual das receitas dos Estados.

Outro ponto fundamental é a possibilidade de federalização de ativos, como no caso de Minas Gerais, as Companhias de Desenvolvimento (Codemig), Saneamento (Copasa) e Energia (Cemig). Contudo, ainda existe a possibilidade da concessão das empresas não abater no valor principal dos débitos, mas reduzir ainda mais os juros de correção.

(Com informações Bruno Nogueira)