O Congresso, a Constituição e as emendas

"O Congresso Nacional duas vezes cassou o mandato de dois executivos (Collor e Dilma) alegando descumprimento da Constituição. O que acontece quando o Poder Legislativo, no caso, Congresso Nacional, desobedece a Constituição? O ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu o pagamento pelo Executivo das emendas parlamentares, ditas secretas, com uso de recursos públicos, caso esse Poder não informe valor, autor e destino da emenda, dando transparência que a Constituição exige. Está aberta uma complexa e inédita situação, em que a Suprema Corte, Poder Judiciário, não pode recuar ou abonar uma situação clara de infringência à Constituição, assim como o Poder Executivo também está impossibilitado de fazê-lo. Há limites para impedir o Congresso Nacional de exigir descumprimento da Constituição e paralisar ou tornar refém de seus interesses um país e milhões de pessoas? O que prevê a Constituição nesse caso?"

Antonio Negrão de Sá
Rio de Janeiro