A Suprema Corte aprova acordo para Liquidantes Oficiais Conjuntos da FTX DM subordinarem reivindicação de penalidades regulatórias de US$ 221,55 milhões da Comissão de Valores Mobiliários das Bahamas

A Suprema Corte das Bahamas aprovou hoje um acordo para que os Liquidantes Oficiais Conjuntos (JOLs) da FTX Digital Markets Ltd. (FTX DM) subordinem a reivindicação regulatória de US$ 221,55 milhões da Comissão de Valores Mobiliários das Bahamas (a Comissão) contra a FTX DM.

O Acordo de Subordinação de Reivindicações (Claim Subordination Agreement, em inglês) aprovado pela Corte entre os JOLs e a Comissão permite a repriorização do pagamento de todos os clientes e outros credores da FTX DM, incluindo quaisquer juros devidos aos clientes da FTX DM, antes da Reivindicação Regulatória Permitida) da Comissão (Allowed Regulatory Claim, em inglês).

A petição dos JOLs baseou-se em seus poderes para firmar acordos e cumprir suas obrigações segundo o Acordo Global de Liquidação (Amended Global Settlement Agreement/GSA, em inglês), datado de 12 de agosto de 2024. O juiz L Klein sancionou o acordo entre os JOLs e a Comissão em 29 de janeiro de 2025.

A reivindicação regulatória da Comissão por penalidades contra a FTX DM foi devido a violações da Lei de Ativos Digitais e Bolsas Registradas (Digital Assets and Registered Exchanges Act, em inglês) e da Lei de Relatórios de Transações Financeiras (Financial Transactions Reporting Act, em inglês), em conformidade com investigações realizadas pelo regulador de ativos digitais.

Informações do editor:

1. A Comissão de Valores Mobiliários das Bahamas (Securities Commission of The Bahamas) é um órgão estatutário criado em 1995. Ela é responsável pela regulamentação de valores mobiliários, fundos de investimento e mercados de capital, prestadores de serviços financeiros e corporativos, ativos digitais e bolsas de valores e comércio de créditos de carbono.
2. A Lei de Ativos Digitais e Bolsas Registradas de 2024 (Digital Assets and Registered Exchanges Act, em inglês) entrou em vigor em julho de 2024, atualizando e expandindo as estruturas legislativas e regulatórias de ativos digitais. Mais informações podem ser encontradas em: Informações sobre a Lei DARE 2024 – Comissão de Valores Mobiliários das Bahamas.
3. Mais informações sobre a Comissão de Valores Mobiliários das Bahamas podem ser encontradas em: https://www.scb.gov.bs/.

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