A Lei de bem-estar animal em vigor na Espanha desde setembro de 2023 estabelece regras claras para tutores de cães, gatos e outros animais de companhia. A legislação, aplicada há três anos no país, proíbe o uso dos animais em atividades que provoquem dor, angústia ou sofrimento, com multas que podem chegar a 200 mil euros.

A Lei 7/2023 de proteção dos direitos e do bem-estar dos animais limita a participação de pets em eventos públicos, publicidade e até mesmo em trabalhos considerados inadequados para sua condição física. O objetivo é garantir que eles não sejam expostos a situações de risco ou estresse.

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O que a lei proíbe?

A legislação proíbe o uso de animais de companhia em espetáculos públicos, atividades turísticas ou artísticas que causem sofrimento. Também veta expressamente a presença deles em atrações mecânicas e carrosséis de feira. Além disso, os tutores não podem permitir outras práticas, como:

  • usar animais em lutas ou treiná-los para essa finalidade;

  • submetê-los a trabalhos inadequados ou excessivos;

  • utilizá-los como prêmio, recompensa ou em sorteios;

  • empregar instrumentos que possam causar lesões, como coleiras de choque;

  • usá-los como chamariz publicitário, com algumas exceções.

Publicidade e trabalho excessivo

A participação em campanhas publicitárias não é totalmente proibida, mas a lei faz uma distinção importante. O uso de animais é vedado quando a situação gera angústia ou dor. Isso significa que o tutor deve avaliar o estado físico e emocional do pet e removê-lo da situação se houver exposição excessiva a calor, ruído ou esforço exagerado.

A norma também impede que os animais sejam submetidos a trabalhos inadequados em duração ou intensidade. Um cão jovem e saudável, por exemplo, tem limites diferentes de um animal idoso ou com problemas de saúde. O tutor precisa considerar a idade, a condição física e os sinais de estresse antes de envolvê-lo em qualquer tarefa.

Quais são as punições previstas?

As infrações são classificadas como leves, graves e muito graves. Dependendo da conduta e das consequências para o animal, as multas variam de 500 euros a 200 mil euros. Nos casos mais sérios, as autoridades podem determinar a apreensão do animal ou suspender licenças do tutor.

A sanção não é automática e depende da análise de cada caso. A gravidade do dano, a reincidência e as circunstâncias da infração influenciam o valor da multa aplicada.

Aplicação da lei e outras obrigações

Na prática, a aplicação da lei ao longo dos últimos três anos mostrou que muitas multas decorrem de infrações administrativas, como deixar o animal sozinho por tempo excessivo, a falta de registro adequado ou a ausência de seguro de responsabilidade civil para cães, que se tornou obrigatório para todos os cães, independentemente da raça, visando cobrir danos que o animal possa causar a terceiros.

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A legislação espanhola reforça que o responsável por um animal deve garantir seu bem-estar de forma ampla. Isso inclui evitar maus-tratos, abandono e qualquer prática que coloque em risco a saúde do pet ou a segurança de outras pessoas.


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