O Tribunal de Apelação da Inglaterra e do País de Gales (Court of Appeal) concedeu autorização formal para que o Comitê de Clientes do processo sobre o rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, recorra da decisão da Alta Corte (High Court) que havia anulado a substituição do escritório PGMBM — propositor inicial da ação — pelo Bailey Glasser International (BGI), escolhido pelo colegiado de atingidos.
O Tribunal de Apelação marcará uma audiência de dois dias, a ser agendada com urgência, cuja data exata ainda será divulgada pela corte.
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O julgamento do recurso definirá quem possui legitimidade para conduzir a representação legal de cerca de 442 mil atingidos pelo desastre de 2015, em uma das maiores ações coletivas do mundo contra a mineradora multinacional BHP, cujas indenizações chegaram a ser estimadas em R$ 250 bilhões.
O recurso reabre o embate sobre o controle do litígio internacional ao submeter à análise dos juízes britânicos três pontos centrais.
Os magistrados vão avaliar se os representantes de 47,5 mil requerentes vulneráveis tinham poderes para trocar de advogados, se o Comitê podia exercer a rescisão coletiva do contrato com o PGMBM e se havia autorização para contratar o BGI.
A concessão do direito de apelar ocorre em momento estratégico, enquanto os atingidos acompanham a preparação para a fase de cálculo das perdas e danos e apuração do nexo causal, cujo julgamento principal no Reino Unido está agendado para começar em 7 de abril de 2027, com duração prevista de 22 semanas.
Pelo lado da banca indicada pelo colegiado para assumir a causa, a decisão foi recebida como um avanço decisivo para garantir que a vontade coletiva das comunidades impactadas seja ouvida na revisão dos contratos de prestação de serviços.
Representantes do BGI e do Comitê de Clientes sustentam que a estrutura representativa foi criada pelos próprios instrumentos do PGMBM para atuar como a voz oficial das vítimas e que a manutenção do entendimento anterior deixaria centenas de milhares de pessoas impedidas de exercer a troca de patrono mesmo diante de falhas de gestão.
A sócia e chefe da área de Contencioso Comercial do Bailey Glasser International, Faranak Ghajavand, enfatizou a importância de submeter a validade das deliberações do colegiado ao crivo da segunda instância britânica.
"Recebemos com satisfação a decisão do Tribunal de Apelação. Uma instância superior vai agora analisar se os requerentes podem escolher quem os representa por meio do Comitê. Nosso foco é que os argumentos do Comitê sejam plenamente ouvidos, para que a ação contra a BHP possa avançar com força e garantir uma indenização integral e justa para todos os requerentes", declarou Faranak Ghajavand, sócia e chefe do setor de contencioso comercial do BGI.
Por sua vez, o escritório PGMBM (anteriormente denominado Pogust Goodhead) minimizou o alcance do despacho, ressaltando que a autorização concedida representa apenas uma etapa procedimental do sistema jurídico inglês, no qual a admissibilidade do recurso depende de prévia licença judicial, e não uma reforma do mérito.
A banca reafirmou que permanece na defesa de mais de 400 mil atingidos na Inglaterra e ressaltou que três integrantes do próprio Comitê de Clientes se manifestaram de forma contrária ao recurso, optando por manter o patrocínio original da causa.
Quem vê riscos na mudança de advogados?
Em manifestação institucional sobre o andamento do procedimento em Londres, a banca fundadora da ação contra a BHP alertou para os riscos de protelação nas etapas finais do processo indenizatório.
"A decisão da Corte de Apelação de autorizar o Comitê de Clientes a recorrer é uma etapa processual, não uma reversão da decisão do Tribunal Superior da Inglaterra, que foi inequivocamente favorável ao PGMBM. O PGMBM reitera sua preocupação com a manutenção do calendário do julgamento e rejeita firmemente qualquer tentativa de atrasar ou comprometer o cronograma estabelecido, cuja próxima fase está prevista para começar em 7 de abril de 2027", afirmou a representação oficial do PGMBM.
A controvérsia sobre a liderança da bancada de advogados teve início após o rompimento entre a diretoria do PGMBM e seu ex-sócio fundador, Tom Goodhead, culminando na notificação enviada pelo Comitê de Clientes para encerrar o contrato por justa causa sob alegações de falta de transparência e divergências na condução da equipe jurídica.
Em 12 de outubro de 2026, o juiz Waksman, da Alta Corte de Londres, acolheu os argumentos do PGMBM e declarou que o Comitê não dispunha de poderes contratuais para rescindir em bloco os pactos individuais celebrados com as centenas de milhares de requerentes.
A disputa envolve ainda a manutenção de apólices de seguro pós-sinistro (ATE) contra custas processuais e a concorrência entre fundos internacionais de financiamento de litígios, como Gramercy e NorthWall Capital.
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A data da audiência urgente de dois dias para análise do recurso será designada nos próximos dias pelo Tribunal de Apelação.
Os pontos centrais do recurso na Justiça
- Legitimidade dos representantes: análise se os procuradores de 47,5 mil requerentes vulneráveis tinham poderes para trocar de advogados
- Rescisão coletiva: definição se o Comitê de Clientes podia encerrar em bloco os contratos individuais firmados com o PGMBM
- Contratação de nova banca: verificação da validade jurídica da escolha do escritório Bailey Glasser International (BGI) pelo colegiado
- Financiamento e garantias: manutenção das apólices de seguro pós-sinistro (ATE) e disputa entre fundos como Gramercy e NorthWall Capital
Disputa pela representação dos atingidos
- Rompimento societário: crise entre a diretoria do PGMBM e o ex-sócio fundador Tom Goodhead inicia o impasse na condução da causa
- Notificação de rescisão: Comitê de Clientes comunica o encerramento do contrato por justa causa alegando falta de transparência
- Decisão da Alta Corte: juiz Waksman anula a troca de escritórios em 12 de outubro de 2026 por falta de previsão contratual para rescisão em bloco
- Autorização de recurso: Tribunal de Apelação aceita analisar o caso em audiência urgente de dois dias antes do julgamento de mérito em 7 de abril de 2027
