PBH aprova isenção de IPTU para novas categorias: conheça a alteração
Mudança na legislação municipal amplia o grupo de beneficiados com a isenção do imposto; entenda o que muda com a nova regra para associações
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Uma nova lei sancionada em Belo Horizonte expande a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A medida altera a legislação anterior e inclui uma nova categoria no grupo de beneficiados.
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A mudança beneficia imóveis pertencentes a associações profissionais de delegados de Polícia Civil. Antes, a isenção era garantida apenas a associações de magistrados.
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Entenda a nova regra
Para ter direito ao benefício, a associação não pode ser organizada na forma de sindicato. A Lei nº 12.149, de 1º de outubro de 2026, formaliza a alteração, modificando um texto original de 2015.
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A isenção para associações de magistrados era condicionada à declaração de utilidade pública pelo município. A nova legislação, que já está em vigor, atualiza o artigo 1º e a ementa da lei anterior para incluir os delegados e entra em vigor na data de sua publicação.
