Damião explica veto ao feriado na terça de carnaval: ‘É inconstitucional’
O prefeito de Belo Horizonte fez um vídeo nas redes sociais para explicar a decisão de vetar projeto aprovado pela Câmara Municipal
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O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), usou as redes sociais, nesta sexta-feira (17/7), para explicar o motivo de ter vetado o Projeto de Lei (PL) 690/2026, aprovado pela Câmara Municipal, que definia a terça-feira de carnaval como feriado em Belo Horizonte. O veto foi publicado no Diário Oficial do Município de terça (14/7).
Damião disse que decidiu se manifestar após ver algumas pessoas publicando que ele seria contra a festa por ter vetado o feriado.
Em seguida, o prefeito afirma que gostaria muito de um feriado na data, mas a medida seria inconstitucional.
"Pela Constituição, só podemos ter quatro feriados no município, e os quatro já foram escolhidos. São: a Sexta-Feira da Paixão; Corpus Christi; Assunção de Nossa Senhora da Boa Viagem, padroeira de Belo Horizonte; e Imaculada Conceição", elencou.
"Mesmo que eu não vetasse esse feriado, o município não pode fazer. É só isso. Se eu pudesse, daria feriado no carnaval, sim. Mas não posso", completou.
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O projeto
A proposta do PL 690/2026 alteraria a Lei Ordinária 11.397/2022, que estabelece quais datas comemorativas ou eventos importantes são feriados na capital mineira.
Na terça-feira, a prefeitura (PBH) justificou o veto em decorrência da inconstitucionalidade integral do texto, que, após análise da Procuradoria-Geral do Município (PGM), revelou ser "juridicamente inadequado" e "extrapola os limites taxativos impostos pela Lei Federal nº 9.093/1995 para a instituição de feriados civis municipais".
Atualmente, a terça-feira da folia é considerada apenas ponto facultativo. A legislação municipal garante folga para os órgãos públicos. Para o setor privado, a liberação depende de negociação ou acordo coletivo dos trabalhadores com a empresa.
A Câmara Municipal decide agora se derruba ou mantém o veto do prefeito à proposição.
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(Com informações de Rafael Silva, estagiário sob supervisão do subeditor Thiago Prata)
