O governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei que institui o Programa das Escolas Cívico-Militares (PECM) no estado. A proposta estabelece um modelo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e instituições militares estaduais, com o objetivo de fortalecer a segurança e a disciplina no ambiente escolar, sem interferência nas atribuições pedagógicas.

As escolas da rede estadual de ensino precisam aderir ao programa de forma voluntária, após aprovação da comunidade escolar, por meio de consulta pública.

A seleção das unidades leva em consideração critérios como nível de vulnerabilidade socioeconômica da região. Segundo o Executivo estadual, os militares que vão atuar nas unidades de ensino são da reserva e receberão uma gratificação pelo trabalho exercido.

Em entrevista exclusiva ao Estado de Minas, Simões detalhou o programa e explicou a diferença do modelo cívico-militar para o militar, adotado nos Colégios Tiradentes da Polícia Militar (CTPM).

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Simões frisa que o modelo cívico-militar é um tratamento disciplinar de ambiente externo à sala de aula e aplicado em uma escola existente. “Nunca vamos ter a criação de uma escola cívico-militar. Não é uma transformação, continua sendo a mesma escola, mas passa a ter um programa que diz respeito à disciplina fora da sala de aula, feito por um militar, que acompanha a entrada das crianças na escola, o perfilamento antes da entrada na sala de aula e o momento de recreio e atividades externas”.

Ele ressalta que o militar não participa nem da administração, nem na parte pedagógica das escolas. "Seriam no mínimo quatro – dois por turno – e no máximo oito militares por unidade, a depender do tamanho da instituição de ensino. “Fiscalizam o horário de entrada na escola, se o aluno está usando o uniforme de maneira adequada”.

Integração social 

A escola tem que escolher aderir ao programa. Minas Gerais tem nove unidades no modelo cívico-militar. Segundo o governador, cerca de 700 escolas, de um total de 4 mil, que fazem parte da rede estadual, apresentariam as características para participar da consulta pública.

Os critérios são: vulnerabilidade socioeconômica da região, complexidade da gestão escolar – medida por ocorrências disciplinares – e fragilidades organizacionais, além do desempenho em avaliações educacionais.

“A escola cívico-militar, para funcionar bem, tem que ter uma integração social, ser um desejo dos pais e fazer diferença para a comunidade. Ela é importante em locais com presença do tráfico muito próximo da escola. Isso é um problema para os professores, alunos e pais. Transformar uma escola dessa em cívico-militar afasta o traficante e o crime organizado que hoje entra nas escolas. A diretora não consegue barrar, mas um policial fardado consegue. Essas escolas são nosso alvo” afirma o governador.

Com o projeto aprovado, ele acredita que a consulta às instituições de ensino pode ser feita em cerca de 30 dias. Mas, mesmo que a escola decida aderir ao modelo, a implantação não é imediata, já que depende de militares disponíveis para atuar naquela comunidade escolar.

“Os militares são da reserva, então, eles têm que querer atuar na escola. Precisam ter uma identificação e querer colaborar com aquela comunidade. Um militar da ativa não escolhe ir para uma determinada região. Onde não houver ‘voluntários’, não consigo instalar uma escola”, destaca Simões. Os militares que aceitarem atuar nessas unidades de ensino receberão uma gratificação paga pela Polícia Militar, pelo serviço prestado.

O governador ressalta ainda que o modelo nunca poderá ser adotado como a única opção em uma cidade. Assim, em uma pequena cidade, onde há apenas uma escola estadual, não há a possibilidade de ela aderir ao modelo cívico-militar. Neste caso, o governo afirma que não vai tirar a oportunidade da família matricular o aluno em uma escola do modelo convencional. “O centro da ideia cívico-militar é uma decisão comunitária de instalação desse modelo de educação. Tem a ver com segurança e disciplina. Um pouco da falta de controle disciplinar dessas escolas tem a ver com o ambiente de violência do entorno delas.”

Suspenso na Justiça

A expansão do modelo de escolas cívico-militares proposto pelo governo de Minas, já havia sido implementado em nove escolas e tem sido alvo de disputas judiciais nos últimos meses. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu a política em fevereiro deste ano, quando restabeleceu uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que determinava a interrupção da ampliação do modelo a partir do ano letivo de 2026, apontando ausência de lei formal e irregularidades orçamentárias.

A suspensão mais recente foi determinada em caráter de urgência pelo desembargador Pedro Carlos Bittencourt, da 19ª Câmara Cível do TJMG, que atendeu ao pedido do TCE-MG. A decisão apontou risco de insegurança jurídica e possível impacto administrativo na rede estadual de ensino, além de questionamentos sobre a regularidade orçamentária do programa.

O modelo de gestão compartilhada foi implantado em 2020 pela Secretaria de Estado de Educação, em parceria com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, mas a iniciativa de expansão enfrentou resistência em parte da comunidade escolar.

Qual a diferença do Colégio Tiradentes?

O modelo cívico-militar é diferente do adotado no Colégio Tiradentes da Polícia Militar (CTPM), que, atualmente, tem 30 unidades no estado. “É um colégio militar. A organização e administração são feitas pelos militares, refeições e atividades físicas são desenhadas pelos militares, assim como a programação cultural e o calendário. Os militares só não entram no conteúdo pedagógico que é estabelecido pela Secretaria de Educação”, explica Simões.

Outra diferença é que as vagas nos colégios Tiradentes são prioritárias para filhos e netos de militares. Diferentemente do modelo cívico-militar, os CTPMs podem ganhar novas unidades. O governador anunciou, na semana passada, a abertura de duas unidades do Colégio Tiradentes, em Itajubá e Extrema, no Sul de Minas. De acordo com ele, 30 serão anunciadas ainda este ano, dobrando o total de instituições do modelo no estado. Nelas, 50% das vagas devem ser reservadas para a comunidade. São cidades com, no mínimo, 80 mil habitantes e efetivo de militares considerável.

Segundo o governador, os colégios que existem hoje não conseguem atender à demanda de todos os filhos e netos de militares. Em algumas cidades do interior do estado, porém, não há procura suficiente para preencher todas as vagas por descendentes de militares. Por isso, este critério de reservar metade das vagas para alunos da comunidade. Neste caso, os estudantes passam por um processo seletivo para conseguir ocupar uma das vagas, o que não acontece em escolas da rede estadual ou no modelo cívico-militar.

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Diferentemente das escolas cívico-militares em que a decisão é comunitária, novas unidades dos colégios Tiradentes são criadas, essencialmente, para atender filhos e netos de militares – policiais e bombeiros.

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