Garantir o direito fundamental ao nome da mãe ou do pai na certidão de nascimento é o objetivo da 9ª edição do Mutirão de Reconhecimento de Paternidade Itinerante, que será realizado em Belo Horizonte. As inscrições foram abertas nesta sexta-feira (10) e seguem até o dia 5 de maio.
Promovida pelo Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a ação é totalmente gratuita. O evento está marcado para 8 de maio, no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do Bairro Alto Vera Cruz, na região Leste da capital.
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Além do registro biológico, o mutirão oferece exames de DNA e a formalização do reconhecimento socioafetivo, quando existe o vínculo afetivo sem necessariamente haver laço consanguíneo.
Mais do que uma questão simbólica, a regularização do registro civil assegura direitos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ao formalizar a paternidade ou maternidade, o filho passa a ter garantidos benefícios como recebimento de pensão alimentícia, direito à convivência familiar e direito à herança.
Como participar
A participação exige o preenchimento obrigatório de um formulário eletrônico disponível no portal do TJMG até o prazo final (5/5). O serviço é destinado a moradores de todas as regiões de Belo Horizonte.
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No formulário, devem constar os dados do filho (a), o nome completo da mãe e do suposto pai, além da indicação do tipo de serviço pretendido (biológico, socioafetivo ou exame de DNA).
Para quem deseja formalizar o vínculo por afeto, é necessário seguir as normas do Provimento nº 83 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): o filho (a) deve ter mais de 12 anos; não pode haver ação judicial em andamento sobre o caso; deve haver uma diferença mínima de 16 anos entre o requerente e o filho (a); é necessário comprovar a relação afetiva (por exemplo, fotos familiares, comprovante de residência conjunta, inscrição em plano de saúde ou documentos escolares).
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Documentação
Os interessados devem ficar atentos aos documentos exigidos para cada perfil. Para menores de idade, certidão de nascimento, RG e CPF da criança/adolescente, e comprovante de residência (mãe e suposto pai). Para maiores de idade, certidão de nascimento, RG e CPF do interessado, comprovante de residência (interessado e suposto pai) e certidão de casamento (se o interessado for casado).
Se o filho (a) tiver mais de 16 anos, sua presença e concordância expressa são obrigatórias para o reconhecimento espontâneo. Casos em que o suposto pai já é falecido não serão atendidos no dia do mutirão. Nessas situações, o cidadão deve procurar o Centro de Reconhecimento de Paternidade em outra data.
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9º Mutirão de Reconhecimento de Paternidade
8 de maio
No Cras Alto Vera Cruz (Rua Padre Júlio Maria, nº 1550, Bairro Alto Vera Cruz)
Inscrição até 5 de maio, via portal do TJMG