Motoristas que cometerem infrações leves ou médias em Minas Gerais podem ter a penalidade convertida automaticamente em advertência por escrito. Com isso, o condutor fica isento da multa e não recebe pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A informação foi divulgada pelo governo do estado nessa segunda-feira (6/4).
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Segundo a publicação, o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) automatizou o processo e a análise passou a ser realizada diretamente pelo órgão, conforme os critérios legais. Na prática, após receber a notificação da multa, o Detran-MG realiza a análise do caso, verificando se o condutor atende aos critérios estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Para ter direito ao benefício a infração deve ser leve ou média e o motorista não pode ter cometido nenhuma outra infração nos 12 meses anteriores. Caso todas as condições sejam atendidas, a multa é convertida automaticamente em advertência por escrito, sem a necessidade de solicitação por parte do condutor.
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A medida está prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que autoriza a substituição da multa por uma advertência de caráter educativo.
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A notificação será enviada pelos Correios e poderá ser acessada pelo aplicativo CNH do Brasil. Quando o proprietário do veículo não for o infrator, o app também pode ser utilizado para indicar o real condutor.