Entidade aciona Justiça para barrar restrições à visitação de presos
Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade protocolizou mandado de segurança coletivo para barrar implantação de normas mais rígidas
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A Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade protocolizou, nesta terça-feira (14/4), junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, um mandado de segurança coletivo para assegurar a manutenção da visitação a detentos nos moldes atuais. A ação foi tomada após o Governo de Minas anunciar a implementação de regras mais rígidas no sistema prisional, que incluem restrições de acesso aos presos.
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As novas regras são estabelecidas pela Resolução 718/2026, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), publicada no Diário Oficial de Minas Gerais no último dia 8/4. De acordo com o Executivo estadual, o objetivo é diminuir a atuação de facções criminosas dentro dos presídios, por meio de monitoramento integral e do isolamento de líderes.
Entre as mudanças previstas no texto estão restrições às visitas, que passariam a ocorrer com menor frequência e seriam realizadas por meio do parlatório. Ou seja, as conversas entre detentos e visitantes ocorreriam via interfone, em cabines individuais, sem contato físico, e seriam monitoradas. No caso de reuniões com advogados, salvo mediante decisão judicial, a resolução prevê a manutenção do direito ao sigilo, mas proíbe a entrada de qualquer objeto: a penitenciária passaria a fornecer papel, caneta e outros utensílios necessários.
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De acordo com a Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade, a resolução “impacta diretamente o direito de visitação, o atendimento de advogados e, de forma muito preocupante, cria práticas de etiquetamento de pessoas e famílias, alcançando inclusive profissionais da advocacia”. Por sua vez, o Governo do Estado argumenta que os novos procedimentos apenas seguem a Lei Federal nº 13.964/2019 (conhecida como Lei do “Pacote Anticrime”).
Mais mudanças
Outras mudanças previstas são a instalação de bloqueadores de sinal, a proibição da entrada de alimentação extra, a substituição do cercamento, a instalação de câmeras com reconhecimento facial e de placas, o treinamento de funcionários e o reforço de viaturas e armamentos.
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A Sejusp chegou a anunciar que seis unidades prisionais de Minas Gerais passarão a funcionar sob tais regras: a primeira será a Penitenciária de Francisco Sá, no Norte do estado, de nível 5 de segurança. Alegando questões de segurança, o órgão ainda não revelou quais serão as outras cinco.
