A Justiça determinou que o governo de Minas realize obras de acessibilidade em oito escolas estaduais de Belo Horizonte. A decisão é assinada pela 4ª Vara da Fazenda Pública da capital mineira.
A sentença atende a um pedido do MPMG, feito em ação civil pública, após ter sido constatado que as unidades de ensino não cumpriam normas de acessibilidade previstas na legislação federal e em normas técnicas da ABNT. A decisão destaca que acessibilidade é um direito fundamental, diretamente ligado à dignidade humana e ao direito à educação.
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"Vistoria técnica realizada pelo Ministério Público mostrou que, mesmo após algumas reformas, persistiam irregularidades que impediam o acesso adequado de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Em alguns casos, as obras necessárias estavam incompletas, e em outros sequer haviam sido iniciadas por falta de orçamento do estado", explicou o Ministério Público.
O prazo para a execução final das obras nas oito unidades é de 180 dias, a contar após decisão definitiva da Justiça, ou seja, depois que não houver mais possibilidade de recurso. Caso o prazo não seja cumprido, o Estado será obrigado a pagar multa diária de R$ 300, limitada a R$ 10 milhões.
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Escolas citadas na decisão
- Escola Estadual Deputado Manuel Costa
- Escola Estadual Madre Carmelita
- Escola Estadual Marieta Brochado
- Escola Estadual Professor Leon Renault
- Escola Estadual Isabel da Silva Polck
- Escola Estadual Professor Hilton Rocha
- Escola Estadual General Carlos Luiz Guedes
- Escola Estadual Odinda Amaral Brandão.
A reportagem procurou a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e aguarda retorno.