PL de internação involuntária de dependentes de drogas vai a votação em BH

O Projeto de Lei 174/2025, que institui e regulamenta a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes de drogas, está previsto para ser votado em segundo turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte nesta quarta-feira (11/3). A proposta divide opiniões e é alvo de críticas por parte do Conselho Regional de Psicologia (CRP-MG), que afirma que o PL fere direitos humanos.  

O projeto de lei considera como internação involuntária aquela que se dá sem o consentimento da pessoa dependente química, feito a pedido de familiar ou responsável legal. Na falta destes, o texto prevê que a internação pode ser solicitada por servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. 

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O PL também determina que a internação involuntária deve ser “fundamentada em laudo médico circunstanciado, que comprove a existência de risco à integridade física do dependente, de terceiros ou da coletividade.” 

O texto também estabelece que em caso de internação voluntária ou involuntária o tratamento deverá ser feito em rede de atenção à saúde, com prioridade para modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo “excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais.”

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A proposta foi aprovada em primeiro turno em outubro do ano passado, com 27 votos favoráveis e 10 contrários. Para ser aprovado nesta quarta-feira (11/3), o PL precisa de pelo menos 21 votos favoráveis dos vereadores.

O texto recebeu oito emendas. Entre elas, uma da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) que determina que a internação involuntária só “ocorra após esgotadas as alternativas de atendimento ambulatorial, devendo o procedimento ser comunicado aos órgãos competentes.” A emenda também estabelece prazo máximo de 90 dias para a internação, permitindo que familiares ou representante legal solicitem interrupção do tratamento a qualquer momento.

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Opiniões divididas

Autor do PL 174/2025, o vereador Bráulio Lara (Novo) afirma que: “A ideia do projeto é garantir que o poder público tenha instrumentos legais para agir quando a dependência química coloca vidas em risco. Nosso foco é salvar vidas e oferecer tratamento digno para quem precisa de ajuda”. 

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Por outro lado, o Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais emitiu uma nota, nesta quarta-feira (11/3), manifestando-se contrário ao projeto. “Ele reforça a violência institucional, ignora a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e fere direitos humanos. Cuidado não se faz com coerção, mas com liberdade, moradia digna e acesso à saúde”, publicou a entidade. Para o CRP-MG, a proposta é “um grave retrocesso” na política de saúde mental do município.