A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em segundo turno, na tarde desta segunda-feira (15/12), o Projeto de Lei (PL) 19/2025, que regula o transporte de passageiros em motos por aplicativo. De autoria do vereador Pablo Almeida (PL), o texto recebeu votos favoráveis de todos os 39 parlamentares presentes na seção e, para entrar em vigor, depende apenas do aval do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
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Antes de ser aprovado, o projeto recebeu diversas emendas durante as tramitações pelas comissões da Câmara. De acordo com o texto, para prestar o serviço, o motociclista precisa ter ao menos 21 anos de idade e ser habilitado na categoria há, no mínimo, dois anos. Além disso, deve apresentar certidões negativas de antecedentes criminais.
O texto também torna obrigatório o uso de equipamentos de segurança, entre os quais colete reflexivo e aparador de linha de cerol, além do capacete. Já as motocicletas precisam estar legalmente regularizadas e com licenciamento válido.
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O projeto também impõe responsabilidades às empresas, que deverão manter sistemas de monitoramento de velocidade e rastreamento em tempo real e fiscalizar o cumprimento de normas de segurança por parte dos condutores. Além disso, terão disponibilizar treinamentos periódicos aos motociclistas e oferecer pontos de apoio, com banheiros e estrutura para descanso.
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Também será responsabilidade das empresas arcar com custos do seguro contra acidentes pessoais a passageiros. As plataformas de aplicativo terão ainda que disponibilizar, periodicamente, dados sobre o serviço à administração, para fins de fiscalização. Caso sejam constatadas irregularidades, o texto prevê punições, inclusive multas.