BH: Universidade é multada em quase R$ 1 milhão por propaganda enganosa

A Faculdade Estácio de Sá de Belo Horizonte foi multada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG) em R$ 931.728,96 por propaganda enganosa. Uma estudante de Nutrição fez a denúncia alegando que a instituição se comprometia, no ato da matrícula e no site, a fazer a mediação entre alunos e empresas para realização de estágio probatório durante o curso, mas que não ocorre na prática.

A graduanda forneceu documentos que comprovam que a universidade teria garantido que seria responsável por fazer a mediação entre o aluno e responsáveis por ofertas de vagas. Ela informou, ainda, que, em diversas ocasiões, uma coordenadora da instituição alegou que o estabelecimento, há pelo menos 4 meses, não tinha convênios firmados com empresas parceiras para a realização de estágios.

No processo administrativo, a 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte constatou a existência de outras reclamações contra a Estácio de Sá junto ao Procon-MG e dezenas de reclamações na plataforma Consumidor.Gov.Br.

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Após analisar as informações e documentos nos autos, concluiu-se que a faculdade infringiu direitos básicos do consumidor ao descumprir os artigos 31 e 37 da Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O primeiro dispositivo determina a obrigação de informar corretamente o consumidor, quando da oferta e apresentação de produtos e serviços. Já o segundo, veda a publicidade enganosa e/ou abusiva. A instituição de ensino ainda pode recorrer.

Por nota, a Estácio respondeu que cumpre "as disposições da Lei 11.788 e da Diretriz Curricular Nacional do Curso de Nutrição, que discorrem sobre o suporte oferecido pelas Instituições de Ensino Superior aos universitários para a obtenção de estágio obrigatório".

A universidade garantiu ainda estar alinhada com a legislação vigente e que suas diretrizes proporcionam as melhores condições de ensino e atendimento aos seus alunos. "A Instituição mantém um canal de comunicação ativo com os estudantes com o objetivo de esclarecer sobre o serviço de suporte adicional. É importante ressaltar que, além das orientações já prestadas aos alunos, a Instituição permanece, por meio de seus canais oficiais, à disposição dos alunos para o esclarecimento de quaisquer dúvidas”.