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EM Resumo ✓ A instituição de taxas extraordinárias exige obrigatoriamente deliberação coletiva prévia em assembleia condominial. ✓ Síndicos não possuem ...
EM Resumo ✓A taxa de condomínio é uma obrigação do proprietário e incide integralmente mesmo com o imóvel desocupado. ✓Apenas ...
EM Resumo ✓Decisões condominiais tomadas de forma informal em grupos de mensagens carecem de validade jurídica. ✓A ata de assembleia ...
EM RESUMO ✓Classificação Legal de Obras (Art. 1.341 CC): Obras necessárias dispensam autorização; úteis exigem maioria; voluptuárias (lazer/embelezamento) exigem 2/3 ...
EM RESUMO ✓Tipos de vaga (Art. 1.331 do CC): A vaga pode ser unidade autônoma (matrícula própria), acessória (vinculada ao ...
EM RESUMO ✓O artigo 1.348 do Código Civil determina que diligenciar a conservação das áreas comuns é uma obrigação legal ...
EM RESUMO ✓Responder a demandas de trabalho pelo celular corporativo de forma contínua fora do horário pode configurar tempo à ...
