Vizinho instala câmera de segurança apontada para a janela do apartamento ao lado e a Justiça determina a remoção imediata porque o Código Civil proíbe vigilância que invada a privacidade do outro
Destaques Proteção ampla Constituição Federal, Código Civil e possivelmente a LGPD protegem contra vigilância abusiva de vizinhos Decisão judicial A ...









