Contribuinte clica em mensagem sobre restituição, digita 5 dados pessoais e percebe tarde demais que o link não era oficial �

EM RESUMO ✓Canais Oficiais da Receita: A restituição é consultada apenas no portal e-CAC ou app gov.br; o órgão não...

Família e advogado analisam documentos, pastas e cobranças reunidos sobre uma mesa durante conversa sobre o espólio do avô.

Família recebe 3 cobranças após a morte do avô e teme pagar do próprio bolso — mas os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil dizem que a dívida é do espólio

EM RESUMO ✓A dívida é do espólio (Art. 1.997 do CC): O patrimônio deixado pelo falecido responde pelas dívidas; o...

Moradora mostra uma peça elétrica a um técnico com prancheta dentro de casa, enquanto outra mulher acompanha a conversa ao fundo.

Moradora enfrenta 9 quedas de luz em 1 mês, reclama sem anotar nada e entende tarde que sem protocolo não há trilha e a REN 1.000 da ANEEL torna o número obrigatório

EM RESUMO ✓Protocolo Obrigatório (REN 1.000/2021): A distribuidora de energia tem o dever de fornecer o número do registro em...

Três homens discutem ao lado de um carro em uma garagem de condomínio, com documentos sobre o veículo e vagas ao fundo.

Visitante ocupa a mesma vaga por 8 meses, o condomínio tolera e o novo síndico gera conflito — mas a matrícula e o artigo 1.331 do Código Civil decidem o uso

EM RESUMO ✓Tipos de vaga (Art. 1.331 do CC): A vaga pode ser unidade autônoma (matrícula própria), acessória (vinculada ao...

Família observa um pássaro pousado na cortina enquanto um homem com caixa de transporte estende a mão dentro de uma casa.

Família cria filhote silvestre por 4 meses, ganha apego e descobre que cuidar bem não vira posse legal e o artigo 29 da Lei 9.605 prevê de 6 meses a 1 ano por manter fauna

EM RESUMO ✓Crime ambiental (Art. 29): Manter fauna silvestre em cativeiro sem permissão prevê de 6 meses a 1 ano...

Cliente aponta para documentos de cobrança enquanto conversa com uma atendente diante de uma caixa com equipamento eletrônico.

Cliente cancela o serviço mas segue pagando por 11 meses sem guardar 1 protocolo, e só reage ao lembrar da devolução em dobro do artigo 42 do Código do Consumidor

EM RESUMO ✓Devolução em Dobro (Art. 42 do CDC): O consumidor cobrado indevidamente tem direito a receber o dobro do...

Três homens verificam a divisa entre terrenos enquanto um mede o muro com trena e outro mostra documentos da obra ao lado da construção.

Morador de 52 anos vê obra do vizinho avançar 30 cm sobre a divisa e troca a briga no portão por 3 documentos e o Código Civil manda demolir e reparar no artigo 1.312

EM RESUMO ✓Invasão e demolição (Art. 1.312 CC): Quem constrói invadindo o terreno vizinho ou violando normas de construção é...

Cliente aponta para o atendente em um balcão de loja enquanto discute documentos, celular e cobrança da conta telefônica.

Cliente contesta R$ 240 na conta do celular, ignora a resposta e vê a linha rumar ao corte — mas o RGC da Anatel dá 30 dias à operadora e trava a suspensão

EM RESUMO ✓Corte congelado: Registrar a contestação do valor indevido trava a contagem para a suspensão da linha relacionada àquela...

Homem ajusta um aparelho com antenas sobre o balcão enquanto uma atendente consulta um tablet em uma loja de serviços e acessórios.

Consumidora de 41 anos vê 1 dado errado bloquear 2 serviços e descobre que pedir correção tem prazo e o artigo 18 da LGPD e os 15 dias de resposta ao titular

EM RESUMO ✓Direito de correção garantido: O artigo 18, III da LGPD estabelece que o cidadão pode exigir o ajuste...

Inquilina aponta para a porta enquanto um homem idoso mede a parede da cozinha com uma trena dentro do apartamento.

Proprietário entra no apartamento alugado com a própria chave 2 vezes e descobre que, na locação, o artigo 23 da Lei do Inquilinato exige combinar dia e hora da vistoria