Um cadastro interno pode guardar dados civis quando isso é necessário para contratos e pagamentos. O problema começou quando o nome social no aplicativo não apareceu nas telas públicas. Uma entregadora trans ficou exposta diante de restaurantes e clientes, deixou de trabalhar por medo de violência e recebeu indenização de R$ 10 mil.
O que aconteceu com o cadastro da entregadora?
A mulher tentou se cadastrar como entregadora parceira usando seu nome social. Mesmo assim, a plataforma continuou mostrando publicamente o nome que constava no registro civil.
Segundo a sentença divulgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, restaurantes e clientes conseguiam ver o nome de registro. A mulher afirmou que essa exposição a impedia de trabalhar com segurança.
Por que o caso não foi tratado como um erro simples?
A falha foi considerada grave porque o nome de registro continuou público mesmo após a tentativa de usar o nome correto. Isso expôs a identidade anterior da entregadora para pessoas desconhecidas.
A decisão destacou estes efeitos:
O nome social tem a mesma proteção do nome de registro?
O nome social é protegido porque representa a forma como uma pessoa trans ou travesti se identifica e se apresenta. Seu uso evita exposição, constrangimento e tratamento incompatível com a identidade de gênero.
O Governo Federal informa que o nome social possui proteção jurídica. O Supremo Tribunal Federal também reconheceu o direito à alteração de nome e gênero sem exigir cirurgia.
- Tela pública: deve usar o nome pelo qual a pessoa deseja ser identificada.
- Dado interno: o nome civil pode ser mantido quando necessário para obrigações legais.
- Acesso limitado: informações civis não devem ficar expostas a clientes sem necessidade.
- Correção completa: a mudança precisa alcançar todas as áreas públicas do sistema.
O que a Justiça mandou a plataforma fazer?
O Juizado Especial Cível, Anexo FMU, mandou a plataforma alterar definitivamente todas as interfaces públicas. A sentença também fixou indenização por danos morais.
A juíza aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. A decisão ainda pode receber recurso.
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Toda falha de cadastro gera uma indenização de R$ 10 mil?
Um erro de digitação corrigido rapidamente não gera automaticamente a mesma indenização. A análise muda quando a plataforma mantém uma informação sensível exposta e impede a pessoa de trabalhar com segurança.
Neste processo, a falha afetou identidade, dignidade e renda. A obrigação não era apenas corrigir uma palavra, mas impedir uma exposição pública indevida.