Desde 9 de dezembro de 2025, quando o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 137/2025, nenhum estado brasileiro pode mais cobrar IPVA de veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida não é uma isenção estadual: é uma imunidade tributária constitucional, o que significa que nenhuma lei estadual pode instituir a cobrança, independentemente do que a legislação local previa antes. Em 2026, quem tem um carro fabricado em 2005 ou antes está legalmente protegido dessa tributação, conforme confirmado pela Agência Brasil.
O que a EC 137 determina e quais veículos estão cobertos
A emenda, originada na PEC 72/2023 do senador Cleitinho (Republicanos-MG), acrescentou a alínea “e” ao artigo 155 da Constituição Federal, vedando a cobrança de IPVA sobre veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. Segundo o Portal da Câmara dos Deputados, os veículos cobertos pela imunidade são:
- Carros de passeio: qualquer modelo com 20 anos ou mais de fabricação registrado no documento do veículo.
- Caminhonetes e veículos de uso misto: picapes e similares com duas décadas ou mais.
- Micro-ônibus e ônibus: incluídos após ajuste de redação do relator, senador Marcos Rogério (PL-RO).
- Reboques e semirreboques: também incluídos no texto final promulgado.
Qual é a diferença entre isenção e imunidade tributária e por que isso importa
A distinção não é apenas técnica: ela define o nível de proteção do contribuinte. Isenção é um benefício concedido por lei estadual, que pode ser revogado quando o estado quiser. Imunidade tributária é uma vedação constitucional: nenhuma lei pode retirar esse direito sem uma nova emenda à Constituição. Conforme análise publicada pelo portal de concursos Estratégia Concursos, a EC 137/2025 conferiu segurança jurídica permanente ao proprietário de veículo antigo, que antes dependia de não haver revogação da lei estadual de isenção. A vedação é constitucional, absoluta e vinculante desde 9 de dezembro de 2025.
Quais estados eram mais afetados pela mudança e como fica a situação em 2026
Os estados que não tinham isenção para veículos antigos antes da EC 137 e passaram a ser obrigados a aplicar a imunidade são, segundo o Portal do Senado Federal: Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. A tabela abaixo mostra a situação por estado em 2026, considerando as regras locais vigentes e a imunidade constitucional mínima da EC 137:
LeiaTambém
| Estado | Tempo para isenção | Situação em 2026 |
|---|---|---|
| São Paulo | 20 anos | Regra mantida. Isentos fabricados até 2005 |
| Minas Gerais | 20 anos | Mudança importante: passa a seguir a regra federal de 20 anos |
| Rio de Janeiro | 15 anos | Isentos fabricados até 2011 |
| Paraná | 20 anos | Regra unificada nacionalmente |
| Rio Grande do Sul | 20 anos | Regra unificada nacionalmente |
| Santa Catarina | 20 anos | Regra unificada nacionalmente |
| Bahia | 15 anos | Isentos fabricados até 2011 |
| Ceará | 15 anos | Isentos fabricados até 2011 |
| Distrito Federal | 15 anos | Isentos fabricados até 2011 |
| Goiás | 15 anos | Isentos fabricados até 2011 |
| Espírito Santo | 15 anos | Isentos fabricados até 2011 |
| Pernambuco | 20 anos | Regra unificada nacionalmente |
| Amapá / Roraima | 10 anos | Mais flexíveis: isentos fabricados até 2016 |
O que continua sendo obrigatório mesmo com o IPVA zerado
A imunidade do IPVA não elimina as demais obrigações legais do proprietário de veículo antigo. Os custos que permanecem obrigatórios para circular legalmente em 2026 são o licenciamento anual (com as taxas estaduais e municipais correspondentes), o seguro DPVAT quando aplicável, a regularidade das multas e a ausência de restrições no documento. Além disso, inspeções de segurança e controle de emissões, onde já implementadas, continuam sendo exigência independente do benefício fiscal.
Vale manter um carro com mais de 20 anos pelo benefício fiscal em 2026
A resposta depende do estado de conservação e do custo de manutenção do veículo. A imunidade do IPVA é real e permanente, mas não elimina o custo acumulado de um carro que está na faixa dos 20 anos: pneus, freios, suspensão e outros componentes de desgaste custam mais à medida que o veículo envelhece. Para quem usa o veículo como ferramenta de trabalho, especialmente em plataformas de transporte por aplicativo, é importante verificar as regras de cada plataforma, que impõem limites próprios de idade independentemente da legislação tributária.
Se o seu carro tem 20 anos ou mais e você ainda está recebendo carnê de IPVA ou foi cobrado depois de dezembro de 2025, essa cobrança é inconstitucional e pode ser contestada. Consulte o Detran ou a Secretaria da Fazenda do seu estado para regularizar a situação e recuperar o que foi pago indevidamente.