O TJMG condenou laboratórios por falso positivo em exame toxicológico para cocaína. A falha técnica impediu renovação da CNH e trabalho do motorista. A decisão fixou cerca de R$ 15 mil por danos morais e custeio de contraprovas.
Uma decisão do TJMG em janeiro de 2026 reforçou que erro em exame toxicológico não é falha simples. Um falso positivo para cocaína levou à condenação de laboratórios, mostrando como ciência, direito e dignidade profissional se cruzam quando a análise compromete a carreira.
O que levou o TJMG a condenar os laboratórios?
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que houve falha grave na prestação do serviço, aplicando o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O exame apontou uso de cocaína sem confirmação técnica adequada, bloqueando a renovação da CNH e impedindo o exercício profissional.
Segundo o acórdão, o erro atingiu diretamente a honra e reputação do motorista, que atua em atividade de confiança. A Justiça também reconheceu a chamada perda de uma chance, já que o trabalhador ficou meses afastado enquanto buscava provar a própria inocência.
Quais falhas técnicas pesaram na decisão judicial?
A decisão destacou que exames de larga janela exigem rigor máximo, pois qualquer descuido gera consequências severas. Entre os principais pontos técnicos analisados pela Justiça, estão os fatores listados a seguir.
LeiaTambém
- Ausência de teste confirmatório: o laboratório não utilizou métodos como espectrometria de massa, essenciais para confirmar resultados positivos.
- Risco de contaminação externa: a análise inicial não descartou contato ambiental com a substância.
- Procedimento inadequado: falhas na higienização da amostra comprometeram a confiabilidade do laudo.
Por que falsos positivos ainda ocorrem em exames de cabelo?
Mesmo sendo considerado preciso, o exame de queratina não é infalível. Especialistas explicam que a estrutura do cabelo pode reter resíduos externos, exigindo protocolos rígidos de lavagem e confirmação para diferenciar consumo real de simples exposição ambiental.
Além disso, alguns medicamentos legalmente prescritos possuem estruturas químicas semelhantes às drogas ilícitas. Sem análise confirmatória adequada, reagentes iniciais podem interpretar essas substâncias como cocaína, gerando um resultado incorreto com impacto direto na vida profissional.
Qual foi o valor da indenização fixada pelo TJMG?
No caso analisado, a Justiça fixou indenização por danos morais em torno de R$ 15.000, valor considerado proporcional ao constrangimento, ao estigma social e ao tempo de afastamento do trabalho causados pelo laudo equivocado emitido pelos laboratórios.
Além da compensação financeira, os réus foram obrigados a custear todos os exames de contraprova realizados pelo motorista. A decisão reforçou que a responsabilidade é objetiva, não sendo necessário provar dolo ou má-fé para haver condenação.
O que fazer se o exame toxicológico der falso positivo?
Em 2026, com a exigência do exame para categorias C, D e E, agir rápido é essencial. Especialistas jurídicos recomendam seguir um protocolo claro para preservar direitos e reduzir prejuízos, conforme os passos abaixo.
- Solicitar contraprova imediata: exigir a análise da amostra B ou novo exame no mesmo dia.
- Apresentar receitas médicas: informar oficialmente o uso de medicamentos contínuos no momento da coleta.
- Recorrer e buscar reparação: com resultado negativo, protocolar recurso no DETRAN e buscar indenização por danos morais e lucros cessantes.
O julgamento do TJMG deixa claro que, quando exames definem o sustento de milhares de motoristas, precisão não é opcional, e erros técnicos podem custar caro a quem ignora o rigor científico exigido pela lei.