Governo decreta prorrogação do programa que vai aliviar o bolso dos motoristas com dívidas no IPVA

O programa IPVA em Dia oferece uma nova oportunidade para motoristas regularizarem suas dívidas no estado do Rio de Janeiro, com o prazo de adesão recentemente prorrogado e condições acessíveis para o parcelamento dos débitos referentes aos exercícios de 2020 a 2025.

Como funciona o parcelamento do IPVA para o motorista?

No programa do estado, o motorista pode parcelar seus débitos de IPVA em até 12 meses, respeitando o valor mínimo por parcela. Isso vale para quem tem dívida total igual ou acima de R$ 617,60.

Além dessas condições, é importante analisar se o parcelamento se encaixa nas suas finanças, pois o valor de cada parcela deve respeitar um limite mínimo. Confira os principais pontos do parcelamento:

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• Prazo de adesão prorrogado até 30 de novembro de 2025.
• Parcelamento em até 12 vezes sem juros.
• Valor mínimo de cada parcela: R$ 308,80 para pessoa física.

Quais são as regras para o valor mínimo das parcelas?

A legislação do Rio de Janeiro utiliza a UFIR-RJ para determinar o valor mínimo aceito em cada parcela, diferenciando os valores exigidos para pessoas físicas e jurídicas.

Confira abaixo os valores mínimos exigidos nesta modalidade, determinados de acordo com o tipo de contribuinte:

• Pessoa física: mínimo de 65 UFIR-RJ (R$ 308,80).
• Pessoa jurídica: mínimo de 450 UFIR-RJ (R$ 2.137,86).

Como é o passo a passo para aderir ao programa IPVA em Dia?

Para aderir ao programa, é necessário acessar a Central de Serviços da Sefaz-RJ utilizando uma conta Gov.br. O processo é feito totalmente online, facilitando o ingresso do contribuinte.

Antes de emitir a guia de arrecadação, confira como funciona cada etapa:

1. Escolha o número do Renavam do veículo.
2. Verifique todos os débitos disponíveis e opte pelas condições de pagamento desejadas.
3. Forneça os dados necessários e confirme a adesão ao programa.
4. Emita a guia por meio da página do Documento de Arrecadação do Estado.

Por que a regularização do IPVA é importante?

Ao aderir ao programa, o proprietário pode regularizar o IPVA e obter o licenciamento anual após quitar a primeira parcela, garantindo conformidade junto ao Detran-RJ.

A Secretaria estadual de Fazenda orienta que, para débitos já inscritos na Dívida Ativa, as negociações passam a ser de responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Quais pontos são essenciais para ficar em dia com o IPVA?

Para conseguir cumprir o parcelamento e evitar complicações futuras, é fundamental estar atento a certos detalhes do programa. Veja os principais pontos a considerar:

• O vencimento da primeira parcela ocorre no dia 5 do mês seguinte à adesão.
• Pagamentos atrasados podem gerar juros adicionais e cancelamento do acordo.
• A adesão implica na desistência de contestações judiciais ou administrativas sobre os débitos.