A 21ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte tomou uma decisão contundente para proteger os direitos de uma pessoa com deficiência. A sentença obriga uma mulher a indenizar o irmão após ficar comprovado que ela desviou o lucro da venda de uma propriedade da família.
Como ocorreu o desvio do dinheiro da venda?
O homem, que possui deficiência auditiva, nomeou a irmã como sua procuradora para facilitar a negociação de uma casa. No entanto, no mesmo dia em que o montante de R$ 26.172,77 caiu na conta da vítima, o valor foi sacado e transferido para a conta da filha da ré.
A situação foi agravada pelo fato de a irmã ter retido os documentos pessoais e o cartão bancário do proprietário. Ao se ver impossibilitado de movimentar suas economias e sem a posse dos seus papéis, o autor não teve outra saída senão buscar a Justiça para indenizar o irmão pelos danos sofridos.
Qual foi o peso da proposta de acordo na decisão?
Durante o processo nº 6070162-81.2015.8.13.0024, a ré ofereceu um parcelamento para devolver o dinheiro, o que foi interpretado pelo juiz Igor Queiroz como uma evidência de culpa. O magistrado entendeu que não haveria lógica em oferecer o pagamento do valor exato subtraído se ela não tivesse participação no desvio.
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Esse entendimento reforça a proteção contra o abuso de confiança. Conforme precedentes do STJ, em casos onde a dignidade da pessoa é violada por parentes próximos, o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, o prejuízo é presumido pelo próprio ato ilícito cometido.
Por que a vulnerabilidade da vítima aumentou a condenação?
O laudo médico confirmando a deficiência auditiva foi um ponto central na sentença. O juiz reconheceu que a condição do autor exigia uma relação de confiança extrema para realizar operações financeiras complexas, o que torna a traição da irmã um fator de agravamento moral.
Confira os valores fixados na sentença pelo TJMG:
- Danos Materiais: devolução integral de R$ 26.100,00 desviados.
- Danos Morais: pagamento de R$ 15.000,00 pela humilhação sofrida.
- Documentação: obrigação de devolver os documentos retidos indevidamente.
- Custas Processuais: responsabilidade da ré pelo pagamento das despesas do tribunal.
O que o Código Civil diz sobre o papel do procurador?
O contrato de mandato, regido pelo Artigo 653 do Código Civil, é baseado estritamente na confiança mútua. O mandatário tem o dever legal de agir sempre no exclusivo interesse de quem lhe concedeu os poderes, prestando contas de cada centavo movimentado sob sua gestão.
A infração a esse dever gera a obrigação de indenizar o irmão ou qualquer outra pessoa prejudicada, conforme os Artigos 186 e 927 da lei civil. A decisão do TJMG serve como alerta para que procuradores não utilizem poderes outorgados para enriquecimento ilícito ou favorecimento de terceiros.
Como evitar riscos ao utilizar uma procuração?
Para evitar que situações dolorosas como esta ocorram, especialistas recomendam que a procuração nunca tenha “poderes gerais e irrestritos”. Quanto mais específico for o documento, menor a margem para que o procurador realize saques ou transferências não autorizadas pelo proprietário do bem.
Para pessoas que precisam de auxílio constante, a Lei Brasileira de Inclusão oferece a “tomada de decisão apoiada”. Esse mecanismo permite que a pessoa com deficiência escolha apoiadores de confiança com supervisão judicial, garantindo autonomia e segurança jurídica muito superiores a uma procuração comum.