Dino proíbe Tesouro de reter taxa de fiscalização da CVM e cobra explicações do governo
Lula tem 20 dias para explicar falta de integrantes e apresentar plano de reestruturação; Decisão será analisada pelo plenário do Supremo
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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta terça-feira (5/5) o Tesouro Nacional de reter a taxa de fiscalização paga à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e cobrou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresente um plano emergencial de reestruturação para a autarquia e explique em até 20 dias a falta de integrantes do colegiado.
Dino afirmou que a medida que veta o recolhimento dos valores pelo Tesouro garante que os recursos provenientes da taxa paga pelos agentes do mercado de valores mobiliários à comissão sejam usados para cumprir sua finalidade, a de bancar as atividades da CVM.
A decisão do magistrado ainda será analisada pelo plenário do STF, com o voto dos demais ministros.
Flávio Dino deu as determinações ao acatar de forma parcial um pedido apresentado pelo partido Novo. A sigla acionou o Supremo para tentar suspender, por meio de medida cautelar (decisão provisória), trechos da lei que alterou a forma de cálculo da taxa da comissão.
Segundo o Novo, os valores arrecadados com a taxa de polícia são "desproporcionalmente maiores" do que todas as despesas com a CVM e estão sendo "sistematicamente apropriados" pelo Tesouro.
O ministro também determinou que a União apresente quais são as medidas mitigadoras para que os julgamentos da CVM não sejam prejudicados enquanto o Executivo e o Legislativo não finalizam o processo de indicação.
Ele ainda pediu que Lula e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), sejam avisados sobre as dificuldades que a incompletude do colegiado, "aumentando riscos no mercado de capitais, notadamente quanto à atuação de organizações criminosas".
Em audiência no STF nesta segunda-feira (4/5), o superintendente de Desenvolvimento e Modernização Institucional Daniel Valadão, disse que só duas das cinco vagas do colegiado da comissão estão preenchidas e afirmou que a política tem prejudicado a produtividade do grupo, que ainda não julgou nenhum processo em 2026.
Impasse
Há um impasse em torno da principal cadeira da CVM. Como mostrou a coluna "Painel", da "Folha de S. Paulo", Lula sinalizou recentemente a aliados que pode rever a indicação de Otto Lobo à presidência da comissão. O nome foi mal recebido por representantes do mercado financeiro, que consideram que ele não tem perfil técnico para comandar o órgão, principalmente na esteira da crise do Master.
Além disso, o advogado ainda precisa passar por sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado – o que ainda não foi marcado pelo presidente do grupo, Renan Calheiros (MDB-AL).
Flávio Dino também determinou que o plano emergencial elenque medidas práticas para serem feitas ainda neste ano, como mutirões, fiscalizações extraordinárias, atribuição de gratificações temporárias, destinação de aprovados no Concurso Nacional Unificado (CNU) e julgamentos de processos em horas extras.
"O documento deverá conter metas definidas, investimentos previstos, ações concretas e resultados esperados, em estrita observância aos parâmetros indicados nesta decisão e organizado nos seguintes quatro eixos estruturantes: Atuação repressiva de choque e celeridade processual; Recomposição de capital humano e integração tecnológica; Inteligência financeira e cooperação interinstitucional; Supervisão preventiva, indústria de fundos e 'zonas cinzentas'", escreveu.
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Já para 2027 e os anos seguintes o governo deverá apresentar, em até 90 dias corridos, um planejamento para resolver as cinco necessidades levadas por representadas da CVM à audiência pública.
São elas: eliminar gargalos na fiscalização do mercado; eliminar com gargalos nas atividades de gestão interna; ampliar a prevenção de irregularidades e fraudes com mais tecnologia; reduzir evasão de servidores; e revisão remuneratória.
"Em um caso e outro (Plano Emergencial e de Médio Prazo, previstos nos itens II e III acima) determino expressamente que seja considerado como disponível para a Comissão de Valores Mobiliários o total da arrecadação da taxa, descontado o montante relativo à DRU (Desvinculação de Receitas da União), hipótese a ser confirmada posteriormente, quando da apreciação do mérito", completou Dino.
As discussões sobre a capacidade de fiscalização da CVM ocorrem em meio ao escândalo do Banco Master. Em audiência à CAE, o presidente interino da CVM, João Accioly, disse que a autarquia sabia de possíveis irregularidades da instituição de Daniel Vorcaro desde antes de 2022 e que as apurações poderiam ter sido mais rápidas se não houvesse um acúmulo de processos por pessoa.
Entenda o caso
O Novo apontou que, de 2022 a 2024, a autarquia arrecadou cerca de R$ 2,4 bilhões, sendo R$ 2,1 bilhões decorrentes de taxas, mas a dotação orçamentária destinada à autarquia foi de R$ 670 milhões –cerca de um terço do valor recolhido a título de taxa.
"O assombroso descompasso entre os valores cobrados a título de taxa e as despesas da autarquia demonstra cabalmente o caráter confiscatório da taxa e o seu desvirtuamento e transformação em imposto, o que é vedado constitucionalmente, levando à violação dos dispositivos constitucionais mencionados", diz o documento.
Na decisão que convocou a audiência pública, em 30 de março, Flávio Dino afirmou que a sofisticação das organizações criminosas tem chegado a ambientes regulados, como o mercado de capitais e que o caso Master ilustra que há uma crescente dificuldade regulatória e de fiscalização.
A CVM é uma autarquia ligada ao Ministério da Fazenda responsável por fiscalizar e criar normas para o mercado de valores mobiliários no Brasil.
Hoje, a comissão tem 482 servidores, 7% a menos que em 2015, e mais de 130 cargos vagos. Parte da taxa de fiscalização cobrada pela autarquia vai para o Tesouro Nacional, o que limita sua capacidade de investimentos em estrutura e pessoal.
A CVM fechou o último ano com queda nos números de processos sancionadores e punições por irregularidades no mercado financeiro. O estoque de processos, por outro lado, aumentou.
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Como resultado dos julgamentos realizados em 2025, a CVM sancionou 65 pessoas e absolveu 67, números também bem inferiores aos 176 e 150 registrados em 2024. As multas aplicadas a pessoas sancionadas em 2025 somaram R$ 511 milhões, quase metade do ano anterior.
