Projeto de anistia do PL é a antessala de uma crise institucional

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), protocolou na Câmara dos Deputados o pedido de urgência para o projeto de lei que anistia os presos pelo 8 de janeiro de 2023. O documento, com 264 assinaturas, foi enviado à Mesa na tarde desta segunda-feira (14/4). A decisão de protocolar a proposta foi antecipada para pôr uma saia-justa no presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e constranger deputados que haviam assinado o projeto e pretendiam retirar suas assinaturas, após analisar o teor constitucional do projeto.

A eventual aprovação deste projeto deixaria o país à beira de uma crise institucional. O Congresso não é uma instância revisora das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). É disso que se trata, pois as sentenças que estão sendo adotadas contra os envolvidos na tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023 estão dentro dos limites estabelecidos pela legislação penal.

Líder do PL protocola urgência de projeto da anistia pelo 8/1

A discussão sobre os rigores da dosimetria das punições está se dando no âmbito do próprio Supremo. É o caso, por exemplo, do julgamento da cabeleireira Débora Rodrigues Santos, que ficou conhecida por pichar com um batom a estátua da Justiça, em frente ao Supremo Tribunal Federal.

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Ela se tornou uma espécie de símbolo da proposta de anistia, principalmente após o ministro Alexandre de Moraes, ex-presidente do STF, pedir sua condenação a 14 anos de prisão. A pena está dentro dos limites previstos na lei, porém, Débora não passaria todo esse tempo encarcerada. Mesmo que venha a ser condenada pela Primeira Turma do STF, por ter permanecido em prisão preventiva por mais de dois anos, terá direito à progressão da pena e ficará em prisão semiaberta e/ou domiciliar no prazo de um a dois anos.

Além disso, o julgamento foi suspenso pelo ministro Luiz Fux, que pediu vista do processo e já anunciou que pretende examinar cuidadosamente a dosimetria das penas que estão sendo propostas. O mesmo tipo de questionamento Fux reiterou durante o julgamento de admissibilidade da denúncia contra ex-presidente Jair Bolsonaro, em contraponto à posição de Moraes.

Na verdade, o caso de Débora serve de biombo para a proposta de anistia para os oito acusados de liderarem a tentativa de golpe, entre os quais o ex-presidente Bolsonaro, três generais de Exército e um almirante de esquadra. O ex-ministro do STF Celso de Melo, emérito constitucionalista, foi às redes sociais nesta segunda-feira para tratar do caso Débora, por meio de mensagem intitulada “O caso do batom da golpista”, na qual afirma que é “totalmente falaciosa a afirmação de que a punição se deveu unicamente ao fato de a ré haver passado batom em uma estátua”.

Mello enfatiza o rol de crimes cometidos por Débora, entre eles, o de golpe de Estado. “Não, a pichação, no caso, foi apenas um dos inúmeros elementos das múltiplas imputações penais formuladas contra referida condenada”, descreve o ministro sobre a soma das penas. “É sempre importante relembrar que não há perdão para quem atenta contra o regime democrático”, completou.

Maioria é contra

Uma pesquisa divulgada pela Genial/Quaest no domingo, 6 de abril, revelou que 56% dos entrevistados são a favor dos presos seguirem detidos por mais tempo e que devem cumprir suas penas. Por outro lado, 34% são favoráveis à soltura. Dentro do percentual dos que defendem a soltura, 18% acreditam que os presos devem ser soltos porque nem deveriam ter sido presos, enquanto outros 16% acham que as prisões já duraram tempo demais. Outros 10% não sabem ou não quiseram responder ao tema.

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O líder do PL, Sóstenes Cavalcante, disse que deu entrada no requerimento devido às notícias recebidas de que o governo estava pressionando os deputados para retirar assinaturas: “mudei a estratégia e agora está protocolado o documento e público todos que assinaram", disse em nota. O êxito de Sóstenes tem muito a ver com o engajamento pessoal do ex-presidente Bolsonaro, antes de ser hospitalizado.

Bolsonaro está internado no Hospital DF-Star, onde foi operado de emergência, após sentir-se mal em Natal, no Rio Grande do Norte. A cirurgia abdominal foi bem-sucedida, mas durou 12 horas devido à complexidade do seu caso. Internado no Hospital DF-Star, o ex-presidente passa bem, porém, não tem previsão de alta. Foi a sétima operação que sofreu em consequência da facada que levou na barriga, na campanha eleitoral de 2018.

Os governadores de oposição ao governo, que pressionaram suas respectivas bancadas, entre os quais Tarcísio de Freitas (PR), de São Paulo, foram decisivos para alcançar as assinaturas, além do lobby concentrado dos parlamentares bolsonaristas e dos ligados ao agronegócio, aos evangélicos e à chamada “bancada da bala”. Esse poder de pressão focado nos deputados, isoladamente, é muito mais forte do que o sentimento difuso da opinião pública contra anistia.

Mesmo com o pedido de urgência apresentado, no entanto, a votação dependerá do presidente da Câmara, que tem se mostrado resistente à ideia de colocar o tema em pauta. O protocolo, na avaliação de Sóstenes, dificulta desistências dos signatários. O PL, que tem 92 deputados, foi a sigla com mais adesões: 90. Em seguida, estão o União Brasil (40); o PP (35); o Republicanos (28); o PSD (23) e o MDB (20). Assinaram, ainda, deputados do Avante, Cidadania, Novo, Podemos, PRD e PSDB. Desses, União Brasil, PP, Republicanos, PSD e MDB têm ministros no governo Lula.

As opiniões expressas neste texto são de responsabilidade exclusiva do(a) autor(a) e não refletem, necessariamente, o posicionamento e a visão do Estado de Minas sobre o tema.