A farra da sonegação da Cfem e a reação dos municípios
O percentual médio de sonegação foi de 40,2% entre 134 processos fiscalizados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), cujos titulares pagaram espontaneamente a Cfem
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O índice elevado e persistente de sonegação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) associado à fiscalização insuficiente e prescrição de créditos minerários gerou perda estimada em R$ 20 bilhões nos últimos cinco anos. As estatísticas extraídas de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontam para o tamanho do problema da sonegação: entre 2017 e 2022, em média, 69,7% dos titulares de mais de 30 mil processos ativos nas fases de concessão de lavra e de licenciamento não pagaram espontaneamente a Cfem.
O percentual médio de sonegação foi de 40,2% entre 134 processos fiscalizados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), cujos titulares pagaram espontaneamente a Cfem. Sem estrutura para fiscalizar, mesmo quando o faz e detecta o potencial de sonegação, a ANM não consegue concluir os processos de autuação e cobrança, levando à decadência e prescrição em diversos casos. As estimativas do TCU de créditos minerários decaídos ou prescritos no período entre 2017 e 2021 foram de pouco mais de R$ 4 bilhões.
Este é o quadro geral que os municípios mineradores, que absorvem o passivo ambiental e social da atividade minerária, querem reverter no quadriênio 2027-2031, quando os novos eleitos para funções legislativas e executivas estarão no exercício do mandato. Depois de organizar uma carta compromisso que será apresentada aos candidatos das eleições gerais de 4 de outubro, Marco Antônio Lage (PSB), prefeito de Itabira e presidente nacional da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) promove um debate com candidatos ao governo de Minas e ao Senado Federal para tratar do tema, nesta quarta-feira, 19, em Belo Horizonte.
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“Em 2025, Minas Gerais arrecadou R$ 3,57 bilhões em Cfem, o equivalente a aproximadamente 45% dos R$ 7,9 bilhões arrecadados nacionalmente. A mineração tem peso decisivo na economia do estado, mas seus efeitos vão muito além da arrecadação: envolvem desenvolvimento, infraestrutura, meio ambiente, diversificação econômica e o futuro das regiões mineradoras”, afirma Marco Antônio Lage.
Cinco são as demandas dos municípios mineradores, representados pela Amig, que serão entregues aos candidatos. A primeira delas: o realinhamento da alíquota da Cfem, atualmente de 3,5% do faturamento bruto para 9,6% sobre o minério de ferro, com aplicação da mesma proporcionalidade para as demais substâncias minerais. “Estudo publicado pelo Cedeplar/UFMG estima esse patamar de 9,6% para a contribuição como adequado à compensação das perdas dos municípios decorrentes da Lei Kandir e das mudanças promovidas pela Reforma Tributária, sem afetar a competitividade do setor mineral brasileiro no mercado internacional”, aponta Marco Antônio Lage. Segundo ele, 84% da produção do minério de ferro em Minas é exportado em forma bruta; com apenas 16% sujeito ao ICMS pelo beneficiamento e criação de valor agregado no estado. A proposta de alíquota da Amig para a Cfem se aproxima dos royalties do petróleo, que incide no Rio de Janeiro.
São também demandas das cidades mineradoras: 1) a modernização do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967), com preservação da autonomia municipal e do ordenamento territorial; 2) o fortalecimento da Agência Nacional de Mineração (ANM); 3) a revisão da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), com alteração de dispositivos que fragilizam a autonomia municipal; 4) estabelecimento de prazos de validade para outorgas minerárias e retomada de concessões que encontram-se inativas.
“O atual modelo brasileiro de concessão mineral, baseado em prazos indeterminados, válidos até a exaustão da jazida, limita a competitividade, reduz a abertura de novas oportunidades e não estimula, de forma adequada, o pleno aproveitamento dos recursos minerais”, afirma Marco Antônio Lage, lembrando que outros países adotam prazos definidos e mecanismos de reavaliação das concessões.
Réu
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso apresentado pelo ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, mantendo as ações penais contra ele pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. Com a decisão, do ministro Ribeiro Dantas, publicada na sexta-feira,14, Schvartsman continua respondendo à Justiça Federal de Minas Gerais pelas acusações relacionadas à tragédia de 25 de janeiro de 2019. O ex-presidente da Vale havia conseguido trancar os processos no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), sob a alegação da defesa de que não havia elementos suficientes para justificar a responsabilização criminal do executivo. Ao analisar o recurso do Ministério Público Federal, o STJ entendeu que há indícios mínimos de autoria e que a denúncia descreve de maneira suficiente a conduta atribuída a Schvartsman.
Ludopatia
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai cobrar de estados e municípios ações para o enfrentamento à ludopatia e das dependências comportamentais associadas às apostas eletrônicas. A Diretoria-Geral e a Unidade Técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) avalizaram a proposta do conselheiro Alencar da Silveira para a inclusão de ação de Controle à ludopatia no Plano Anual de Fiscalização de 2027.
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A ação
O cerne da ação do TCE será, segundo manifestação técnica, avaliar a atuação do Poder Público no enfrentamento da ludopatia, com especial atenção à necessária integração entre as políticas de saúde mental, assistência social e educação. Também será acompanhada a efetividade das respostas institucionais diante de fenômeno que vem apresentando rápida expansão.
As opiniões expressas neste texto são de responsabilidade exclusiva do(a) autor(a) e não refletem, necessariamente, o posicionamento e a visão do Estado de Minas sobre o tema.
