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Mundo Corporativo
Brasil passa a ter Código de Defesa do Contribuinte
Lei busca transformar a relação tributária de conflito para cooperação, estabelecendo tratamento diferenciado entre bons pagadores e devedores contumazes, explica Myke Oliveira Gomes, diretor jurídico do escritório Rocha Gomes Auditoria Tributária
DÍVIDAS
Não paguei o IPTU, e agora? Entenda as consequências e como negociar
O atraso no pagamento do imposto pode gerar multa, juros e até a perda do imóvel; saiba o que acontece com os devedores e quais os caminhos para regularizar
BRASIL EM FOCO
O peso da sonegação e dos erros nas contas a pagar
Estima-se que um grupo de 1.200 devedores contumazes existentes no Brasil hoje representem uma evasão fiscal da ordem de R$ 250 bilhões, o que corresponde a um
FALTANDO AO TRABALHO
Eduardo Bolsonaro é incluído na lista de devedores da União por dívida de R$ 14 mil
O valor corresponde a quatro ausências na Câmara em março, passado, quando o deputado federal já estava nos Estados Unidos
Devedores ocultam patrimônio licitamente
A situação de inadimplência de pessoas físicas e jurídicas vem crescendo nos últimos tempos, o que leva as pessoas em dificuldades a buscar soluções para proteger seu patrimônio, sendo alguns mecanismos de proteção patrimonial lícitos.
Galeria
Inadimplência cresce no Brasil; veja número de devedores
STF julga divulgação de devedores contumazes de ICMS
Questão discute equilíbrio entre arrecadação tributária e preservação de direitos
DIREITOS DO CONSUMIDOR
MG: Justiça mantém multa de R$ 9,6 milhões ao Banco Santander por infrações
Ministério Público constatou a inscrição indevida de cerca de 7 mil servidores públicos estaduais em cadastro de devedores
DÉBITOS COM A UNIÃO
Propag: estados devedores articulam derrubada dos vetos de Lula
Enquanto Minas discute adesão ao programa de refinanciamento das dívidas, Goiás já aprovou; São Paulo, Rio e Rio Grande do Sul nem começaram a discutir
Projeto de Lei quer punir devedores contumazes de impostos
A CCJ debateu em 1º/04/2025 o PLP 164/2022, que pune devedores contumazes com dívidas acima de 30% do faturamento. O projeto visa coibir sonegação, equilibrar concorrência e aumentar arrecadação. Offshores entram no foco, exigindo mais controle. Especialistas defendem justiça fiscal.
