O decreto determina que um servidor da SEDE integre o Conselho Curador da Fapemig. Mais do que isso, o funcionário da secretaria deve presidir o conselho, como determina artigo 2º da medida publicada no Diário Oficial do Estado na última sexta. Membros da comunidade científica do estado temem que as determinações minem a autonomia da fundação responsável por destinar milhões de reais para a pesquisa em Minas Gerais.
“O grande ponto é que o decreto tira a autonomia da Fapemig, que hoje é um órgão de estado, que tem sua autonomia e tem voz. O decreto coloca ela sob controle da SEDE e transforma a Fapemig num apêndice do governo. Isso tira importância, autonomia na utilização dos recursos que a Fapemig tem direito e pode afetar tremendamente a capacidade de fomentar pesquisas”, afirma Flávio da Fonseca, professor titular do Departamento de Microbiologia do Instituto de Ciências Biológicas (ICB) da UFMG e membro do conselho gestor do CT Vacinas da universidade federal.
De acordo com o regimento da Fapemig, antes do Decreto 48.715 assinado nesta semana, o Conselho Curador da fundação era formado por 12 pessoas. Os critérios de escolha eram: “quatro membros escolhidos entre pessoas de ilibada reputação, sendo dois provenientes do setor empresarial e dois de grande experiência e saber científico e tecnológico reconhecidos; quatro membros escolhidos dentre os indicados em listas tríplices organizadas pelas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação no Estado de Minas Gerais – ICTMGs públicas federais, juntamente com as instituições federais de ensino superior e privadas sem fins lucrativos, que comprovadamente sejam instituições científicas, tecnológicas e de inovação, conforme disciplinado no regimento interno do Conselho Curador, em funcionamento no Estado; quatro membros escolhidos dentre os indicados em listas tríplices organizadas pelas ICTMGs, inclusive pelas instituições de ensino superior, ambas vinculadas à administração pública estadual”.
Além destes doze membros, agora se soma um servidor da SEDE, que será também o presidente do conselho. O temor da comunidade científica é de que o governo do estado passe a ter acesso prévio e influencie a formação da lista tríplice que depois será apresentada para que o governador escolha quem assumirá a presidência e a Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação da instituição.
O atual presidente da Fapemig, Paulo Sérgio Lacerda Beirão, encerra seu mandato de três anos à frente da instituição em novembro deste ano. Como o decreto assinado por Zema tem validade imediata após a publicação, as mudanças já valeriam para a escolha da próxima diretoria.
A Fapemig tem, previsto na Constituição Estadual, direito a, no mínimo, 1% da receita orçamentária corrente do estado. A fundação vem de um ano com investimento recorde na pesquisa científica, com a execução de R$ 368,6 milhões aplicados em programas de ciência, tecnologia e inovação em 2022.
Discussão na Assembleia
O decreto do governo estadual será tema de debates na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, onde foi protocolado o Projeto de Resolução 27/2023, que susta os efeitos da medida do Executivo. De autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), a proposta anula as mudanças na Fapemig.
“O governador do Estado publicou no último dia 26 de outubro o Decreto 48.715, de 26 de outubro de 2023, que altera o Decreto 47.931, de 29 de abril de 2020, que contém o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. As alterações promovidas por este Decreto vão na contramão da gestão democrática das fundações, sobretudo das que atuam em temas relevantes, como o fomento à pesquisa, como é o caso da FAPEMIG. [...] A Fapemig deixa de ser um órgão de Estado para ser um órgão de governo, e de baixa hierarquia”, diz trecho do Projeto de Resolução.
Para ser aprovado, o projeto da deputada Beatriz Cerqueira deve obter maioria simples dos votos em dois turnos no plenário da Assembleia. Caso obtenha resultado positivo, a proposta é promulgada pelo presidente do Legislativo, sem necessidade de sanção do governador.
Governo garante autonomia
Em resposta à reportagem, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE) informou que o decreto teve como objetivo alinhar a política estadual de ciência tecnologia e inovação, que é de competência da pasta, com a execução dos recursos, parte realizada pela Fapemig. Ainda de acordo com a nota enviada ao EM, o estatuto da fundação seguirá garantindo sua autonomia por manter a prerrogativa de escolher a maioria da composição do Conselho Curador.
Leia a nota da SEDE na íntegra:
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) esclarece que a alteração do Decreto 47.931, publicado na última sexta-feira (27/10) no Diário Oficial de Minas Gerais, prevê alterações acerca do Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) que buscam garantir maior sinergia entre a política estadual de ciência tecnologia e inovação, cuja formulação é de competência da Sede, e sua execução, que em importante parte é feita pela Fapemig.
É esperado que este alinhamento ajude a ampliar ainda mais o protagonismo de pesquisa e da inovação no desenvolvimento econômico do Estado que, no ano passado foi alvo de investimentos recordes.
O estatuto segue garantindo a autonomia administrativa e financeira da Fapemig e também a relevância da comunidade acadêmica em sua condução, já que ela seguirá tendo maioria na composição do Conselho Curador.