Deputados que representam os moradores do Triângulo e do Sul de Minas querem que o governador Romeu Zema (Novo) crie a Agência Reguladora de Transporte do Estado de Minas Gerais, que teria como principal função fiscalizar os contratos de exploração das rodovias mineiras entregues para a iniciativa privada por meio de concessão, incluindo as federais que foram estadualizadas em 2022. Um dos objetivos seria fiscalizar a cobrança de pedágios, que tem causado reclamações.
Para pressionar o governador, parlamentares da base lançaram uma frente parlamentar em defesa da criação da agência, que deve ser feita por projeto de lei de autoria do Executivo, porque não é possível alterar as bases do contrato de concessão, já assinado pelo estado. Um dos integrantes da frente, deputado Rodrigo Lopes (União) defende que a criação da agência seja tão prioritária quanto as pautas do governador no Legislativo e insinuou que Zema pode ter problemas com a votação dos projetos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e de privatização das empresas estatais de água e energia (Cemig e Copasa) caso a agência não saia do papel. “O governo tem prioridades para aprovar nesta Casa e nós também temos. E uma delas é a agência reguladora”, afirmou o parlamentar durante a audiência pública que discutiu a os pedágios.
O início da cobrança do pedágio de R$ 12,70 em três pontos das rodovias federais 365 e 452, que cortam cidades do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e Sul do estado, tem causado revolta na população local e até mesmo entre aliados da base de Zema na Assembleia Legislativa, em função do alto preço e da situação das estradas, que, de acordo com os parlamentares, estão com asfalto em péssimas condições, além de grandes congestionamentos por causa da precariedade na cobrança da tarifa.
No último dia 21, o Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, obteve uma liminar suspendendo o pagamento nas três praças de pedágio administradas pela concessionária EPR Triângulo, marcada para começar no dia seguinte, mas a decisão foi cassada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na quinta-feira e a cobrança será retomada amanhã. Na ação, o governo do estado, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), informou que todos os requisitos previstos tinham sido cumpridos, mesma justificativa apresentada pela empresa, o que embasou a decisão monocrática do desembargador e presidente do tribunal, José Arthur de Carvalho Pereira Filho, que cassou a liminar.
A deputada Maria Clara Marra (PSDB), vice-presidente da Comissão de Transporte da Assembleia, e filha do prefeito de Patrocínio, no Alto Paranaíba, Deiró Marra (PSDB), contrário ao pedágio desde o lançamento do edital pelo governo de Minas, defendeu a agência para que haja autonomia na fiscalização das condicionantes. “Precisamos de mais pessoas com autonomia e poder técnico para fiscalização”, defendeu. Segundo ela, a cobrança do pedágio foi autorizada com base em informações fornecidas pela própria concessionária para órgãos estatais. “Como se diz em 'minerês' rasgado, é o cachorro correndo atrás do rabo, por isso precisamos de uma agência efetiva”, defende a deputada, uma das integrantes da frente parlamentar que deve ganhar novas adesões ao longo da semana.
MINISTÉRIO PÚBLICO
A criação da agência também é defendida pelo Ministério Público na ação movida contra a concessionária e o governo do estado, que criou o Programa de Exploração da Rodovia (PER), para entregar a manutenção das estradas para a iniciativa privada em troca da cobrança de pedágio. De acordo com o MP, esse “programa não fixa nenhuma condição mínima para as requeridas iniciarem a cobrança de tarifas, ou seja, o PER e o contrato foram confeccionados para atender a interesses privados, e não à segurança do usuário do sistema rodoviário”.
Por meio de nota, a concessionária afirmou que está adimplente com todas as obrigações constantes para esse período no contrato, assinado em novembro passado, e que a autorização para o início da cobrança foi dada pela Gerência de Concessões Rodoviárias do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) e pela Superintendência de Operações e pela Superintendência de Operações e Fiscalizações da a Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra-MG).
“A concessionária segue certa de estar adimplente com as obrigações contratuais relativas ao momento contratual vigente, reforçando desde já sua disposição em manter bom diálogo com a sociedade e órgãos competentes e fiscalizadores, movidos pelo propósito de atendimento adequado aos usuários do sistema rodoviário concedido, preservando a boa engenharia e os padrões de segurança viária”, argumenta a concessionária.