“Não podemos discutir um processo dessa envergadura sem ter uma cópia. Como debater as consequências do RRF (Regime de Recuperação Fiscal) para a população sem sequer conhecer quais os termos que o governo tratou com a União? Haverá alteração do regime jurídico dos servidores? Está prevista a venda de estatais? Quais garantias foram dadas, quais políticas públicas serão afetadas”, questionou o deputado, que faz parte da base de apoio de Zema na ALMG.
Na terça-feira (10/10), a Mesa Diretora da Assembleia desarquivou o projeto de lei que trata do RRF, mas avisou ao governador que a proposta só começará a tramitar quando o estado enviar para o Legislativo o plano que foi apresentado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A expectativa do parlamento era ter acesso durante a audiência de hoje ao inteiro teor da proposta.
O deputado João Magalhães (MDB), líder do governo, garantiu que Zema vai enviar na segunda-feira (16/10) a cópia do documento firmados pelo estado para adesão ao RRF para o conhecimento de todo o parlamento estadual.
O projeto foi protocolado pelo governo ainda em 2019, mas, por falta de consenso, não foi votado e acabou arquivado com o fim da legislatura passada. O principal entrave era à vedação de reajustes salariais para o funcionalismo público e a venda de estatais.
Com a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), um novo formato para à adesão ao RRF foi acertada com o governo federal, mas os deputados ainda não conhecem seu teor, apesar de a nova proposta ter sido enviada pelo governo de Minas ao Tesouro há quase cinco meses.