O valor cobrado pela federação é uma punição pelo estado não ter aprovado a adesão até o dia 30 de junho, data em que venceu o prazo firmado entre os dois poderes.
Em sua decisão, Nunes Marques determinou que o governo federal "se abstenha de impor sanções ao Estado autor por conta do decurso do prazo para adesão".
O atraso ocorreu após a Assembleia Legislativa de Minas Gerais adiar a apreciação da matéria na Casa devido a um impasse entre deputados de governo e oposição, o que só foi ocorrer uma semana após encerrado o tempo determinado. Com isso, o governo de Romeu Zema (Novo) recorreu ao STF. O ministro Luís Roberto Barroso, em meio ao recesso da Corte, concedeu uma liminar que valida a adesão mesmo que atrasada, o que impede a cobrança.
Barroso argumentou que a execução da dívida prejudicaria a prestação de serviços à população mineira.
O PAF é um dos pré-requisitos para que Minas Gerais ingresse no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que permite renegociar dívidas. O governo Zema alegou que a ALMG realizou um "bloqueio institucional".
Os ministros do Supremo tem até o dia 21 para manter ou derrubar a liminar obtida pelo governo mineiro.