“Não se demonstrou no requerimento a conexão entre as atribuições do Ministro da Casa Civil da Presidência da República e os fatos investigados pela CPI sobre o MST. Ante todo o exposto, conheço parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento e declarar a nulidade da aprovação do Requerimento", escreveu Lira na decisão.
Segundo ele, “somente podem ser convocados Ministros de Estados para prestarem informações perante Comissões quando há correlação entre o campo temático do Ministério e o conteúdo substancial das atribuições do órgão convocador”.
O pedido de convocação havia partido do relator da comissão, deputado Ricardo Salles (PL-SP). Na justificativa do requerimento, ele alegou que "o atual governo parece ser conivente com as invasões de terras, seja por se associar a seus líderes, seja por indicar gestores, em vários níveis, ligados àqueles que promovem invasão".