O ICMS Educacional foi instituído pela Emenda Constitucional 108, aprovada em 2020. A emenda tornou o Fundeb constitucional e alterou as leis de cota-parte do ICMS relacionando-as a um componente de resultado educacional. Os estados tinham até agosto de 2022 para realizar a alteração. Outros estados, como São Paulo, por exemplo, já regulamentaram. Minas chega ao final de 2022 sem uma lei.
Desse modo, a deputada Andreia de Jesus informou que entrou com um requerimento na presidência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Ela pede que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado um pedido de providência sobre a “postura criminosa de Zema diante do atraso no Fundeb”.
“O Governador precisa responder sobre sua omissão que pode deixar 853 municípios de MG sem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, o Fundeb. Esse desmonte com a educação é uma ofensa aos estudantes e professores. Vamos à justiça barrar essa atrocidade”, afirmou, em nota.
Secretário de MG atribui à ALMG
Já o secretário de Estado da Educação, Igor de Alvarenga, negou que seja por falha do governo de Minas em apresentar uma proposta de regulamentação. Em entrevista ao EM, ele afirmou que a responsabilidade pela não regulamentação é do parlamento que está "com a pauta travada". O valor do recurso foi calculado pela Associação Mineira dos Municípios (AMM).
"Quem aprova PL é a Assembleia Legislativa. Não é o governo de Minas. A parte do governo de Minas nós fizemos. Nós estamos em constante diálogo com Tribunal de Contas, com a Comissão de Educação (...) nos colocamos à disposição para contribuir com o PL. A Assembleia não votou, as pautas estão travadas", afirmou. O secretário afirmou ainda que está em diálogo com a Assembleia e com a AMM.